Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1000448-74.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - JOSI KELI ARAUJO DE SOUZA - CABONNET INTERNET LTDA. - - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outro - 1 -
Trata-se de substabelecimento e requerimento apresentado pela requerida CABONNET, no sentido de ser cadastrado mais de um advogado em seu favor, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. No entanto, a requerida já conta com dois (2) advogados cadastrados no processo, de modo que deve ser cumprido expressamente o disposto no art. 135 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê o máximo de dois (2) advogados por parte ou que indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, in verbis: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença." Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes. O art. 135, inc. I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que "quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2064150-82.2025.8.26.0000 - Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 11/03/2025) - destaquei Assim, poderá a parte indicar o máximo de dois (2) nomes, ou indicar o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Não havendo indicação, mantenha-se aqueles já cadastrados. 2 - Diante da apresentação do laudo pericial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Sr.(a) Perito(a). Manifestem-se as partes no prazo de quinze (15) dias sobre o laudo pericial, facultada a apresentação de parecer pelos seus respectivos Assistentes Técnicos no mesmo prazo. Intimem-se. Lucelia, 23 de fevereiro de 2026. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 17377/PR), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), MAILA CRISTIANE VAZ CAMILO GONÇALVES (OAB 427555/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), THIAGO DEGELO VINHA (OAB 214006/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1000448-74.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - JOSI KELI ARAUJO DE SOUZA - CABONNET INTERNET LTDA. - - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outro -
Trata-se de petição, com indicação de mais um advogado para que seja cadastrado em favor da parte autora, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. No entanto, a parte autora já possui dois (2) advogados cadastrados no processo, de modo que deve ser cumprido expressamente o disposto no art. 135 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê o máximo de dois (2) advogados por parte ou que indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, in verbis: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença." Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes. O art. 135, inc. I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que "quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2064150-82.2025.8.26.0000 - Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 11/03/2025) - destaquei. Assim, concedo à parte autora o prazo de cinco (5) dias para indicar o máximo de dois (2) nomes, ou indicar o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Não havendo indicação, mantenha-se aqueles já cadastrados anteriormente. Sem prejuízo, diante das inconsistências do sistema informatizado, inclusive com dificuldades técnicas pelo Juízo para visualização das fotografias anexadas, determino que a parte autora, no prazo de cinco (5) dias, junte diretamente na pasta digital deste processo, as fotografias relacionadas às fls. 373/374. Intimem-se. Lucelia, 24 de novembro de 2025. - ADV: JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP), FERNANDO TRONCON (OAB 490011/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), MAILA CRISTIANE VAZ CAMILO GONÇALVES (OAB 427555/SP), NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS)