Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1102114-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Camila Lopez Guisard - Marina Lopez Guisard - - Julia Lopez Guisard -
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante às fls. 327/333 destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por VICTOR ARMANDO DE MOLA GUISARD, no qual atuou como inventariante a viúva Camila Lopez Guisard. Adjudico, portanto, aos interessados seus respectivos quinhões, conforme constante da partilha homologada, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Custas na forma do art. 4º, inciso III, § 7º, da Lei n. 11.608/2003, observado, se o caso, o que prevê o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, expeça-se FORMAL DE PARTILHA, e, se o caso, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, observado o § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. A fim de que a recomendação contida no CG n. 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 205300/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 205300/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 205300/SP)