Execução de Título Extrajudicial 1010744-76.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1010744-76.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010744-76.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 49). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Por fim, as partes deverão ser intimadas de que terão o prazo de trinta dias, após o termo final de cumprimento das condições da transação, para comunicar o descumprimento do acordo. Caso contrário, presumir-se-á que a transação foi cumprida, com a consequente extinção do processo. Neste sentido o teor do Enunciado nº 35 do Colégio Recursal da Comarca de Santos, bem como do do Enunciado nº 9 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que possuem a mesma ementa: "O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica". Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Henrique Silverio Campos (OAB 505809/SP) Processo 1010744-76.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Top Fotos Br Ltda - ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre a proposta de acordo feita pela executada as fls. 49 dos autos;

15/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 13:33

Publicação

12/10/2024, 01:49

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 13:54

Outras Decisões

11/10/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 13:11

Publicação

04/09/2024, 03:50

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 06:37

Outras Decisões

02/09/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 13:30

Ato ordinatório

02/09/2024, 11:51

Distribuição (sorteio)

21/08/2024, 09:09

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00