Execução de Título Extrajudicial 1004513-33.2024.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004513-33.2024.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004513-33.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Reinaldo Miguel Ribeiro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10045133320248260299. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB 145829/SP), ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004513-33.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Reinaldo Miguel Ribeiro - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB 145829/SP), ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004513-33.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Reinaldo Miguel Ribeiro - Vistos. A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício. Logo, no caso em exame a exceção apresentada pelo executado pode ser conhecida em parte, no que tange o pedido de reconhecimento de prescrição, porém, não lhe assiste razão. Com efeito, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. O prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Verifica-se que a presente execução foi proposta em 14 de novembro de 2024 e tem objeto taxas condominiais vencidas em 15 de novembro de 2019. Portanto, não operou-se a prescrição. Há que se salientar que a data de citação em nada altera a contagem do prazo prescricional. Destarte, conheço em parte a exceção de pré-executividade e a rejeito. Por falta de previsão legal, ante o que se depreende do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB 145829/SP), ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 13:09

Outras Decisões

20/01/2026, 12:27

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 23:04

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:20

Publicação

23/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004513-33.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Reinaldo Miguel Ribeiro - Vistos. Observo que a decisão de fls. 133-134 não se trata de decisão terminativa, razão pela qual não há falar em recurso de apelação. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB 145829/SP), ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP)

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 19:08

Outras Decisões

22/09/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004513-33.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Reinaldo Miguel Ribeiro - Vistos. A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício. Logo, no caso em exame a exceção apresentada pelo executado pode ser conhecida em parte, no que tange o pedido de reconhecimento de prescrição, porém, não lhe assiste razão. Com efeito, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. O prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Verifica-se que a presente execução foi proposta em 14 de novembro de 2024 e tem objeto taxas condominiais vencidas em 15 de novembro de 2019. Portanto, não operou-se a prescrição. Há que se salientar que a data de citação em nada altera a contagem do prazo prescricional. Destarte, conheço em parte a exceção de pré-executividade e a rejeito. Por falta de previsão legal, ante o que se depreende do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB 145829/SP), ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Eliezer Weber de Paula Souza (OAB 193871/SP) Processo 1004513-33.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. Os embargos de fls. 49-132 foram apresentados tempestivamente. Contudo, observo que a via eleita foi inadequada, haja vista que o Código de Processo Civil prevê: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Negrita-se. Assim, atento ao lapso temporal, notória a preclusão da oposição. É o sentir do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 918, I, DO CPC - EMBARGOS QUE FORAM OPOSTOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO DISTRIBUÍDOS DE FORMA AUTÔNOMA, POR DEPENDÊNCIA DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO CORRETA DOS EMBARGOS QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO LEGAL -SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para oferta de embargos à execução, o apelante deveria apresentá-los, dentro do prazo para tanto, na forma do artigo 914, § 1º, do CPC; II Assim, na hipótese, os embargos à execução não devem ser admitidos, na medida em que operou a preclusão para sua oposição, ante o decurso do prazo para essa finalidade, ensejando a sua liminar rejeição, nos termos do art. 918, I, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004352-73.2019.8.26.0533; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 10/12/2019) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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