Execução de Título Extrajudicial 1008260-88.2024.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008260-88.2024.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008260-88.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Jesus Preto - Fls. 329/331: defiro. Proceda-se à penhora dos direitos do executado sobre os veículo(s) de placa(s) EFN9C86 (Nissan/Kicks) alienado fiduciariamente pelo Banco Votorantim S.A (CNPJ nº 59.588.111/0001-03), e QTB7D98 (MMC/L200) financiado pelo Banco Bradesco Financiamento S.A (CNPJ nº 07.207.996/0001-50). Fica nomeado(a) como depositário(a) fiel do bem, independentemente de outra formalidade ou assinatura de termo específico, o(a) atual possuidor(a). Nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, deverá a parte exequente recolher previamente, na Guia do Fundo de Despesas do Tribunal, o valor de R$ 37,02 (cód. 434-1). Após o recolhimento, determino que se proceda, por intermédio do sistema Renajud, à restrição de circulação e à averbação da penhora sobre o(s) veículo(s). Com fundamento no art. 871, IV, do CPC, fixo, para fins de avaliação do bem, o valor médio de mercado indicado pela Tabela FIPE, incumbindo à parte exequente a juntada do respectivo demonstrativo atualizado. Requisitem-se informações ao credor fiduciário acerca dos dados do contrato, notadamente se já houve a quitação integral ou se permanecem parcelas em aberto, dando-lhe ciência da penhora dos direitos do(a) executado(a) sobre o veículo, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, com prazo de cumprimento de 30 dias, providenciando a parte exequente o encaminhamento. Recolhida a taxa postal pela parte exequente, intime-se o(a) executado(a), por via postal, no endereço situado na Avenida Conselheiro Carrão, n° 427, Vila Carrão, São Paulo/SP, CEP: 03402-002, para ciência da penhora e da nomeação na qualidade de depositário(a) do bem, devendo, ainda, informar o local em que se encontra o veículo penhorado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Advirta-se a parte exequente de que incumbe a ela indicar, de forma individualizada, o nome completo de cada credor ou interessado, com a devida qualificação e respectivo endereço, além de promover o recolhimento integral das custas necessárias à efetivação de todas as diligências, sob pena de preclusão do ato. O descumprimento injustificado de qualquer das determinações acima será interpretado como desinteresse na constrição judicial, implicando o levantamento da penhora, independentemente de nova intimação, com aplicação da penalidade prevista no art. 223 do CPC. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. - ADV: JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP)

21/08/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(317)