Execução de Título Extrajudicial 1126817-54.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1126817-54.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1126817-54.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 308, PET1: para que se proceda à consulta pelo sistema em questão, providencie o recolhimento das custas pertinentes. Int. 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1126817-54.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 301: A pesquisa Renajud já foi realizada e o resultado, infrutífero, colocado à disposição da exequente. Sem prejuízo, manifeste-se o polo ativo em termos efetivos de prosseguimento do feito, especialmente sobre a citação da executada. No silêncio, o que deverá ser certificado, com base no § 1º do artigo 485 do CPC, intime-se o autor, por carta, para que promova o andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem exame do mérito, sem a necessidade de nova vinda dos autos à conclusão para a reiteração dessa determinação. Int. 23/04/2026

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1126817-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - RiZERIO DOS SANTOS MOTA - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11268175420218260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB 207678/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1126817-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - RiZERIO DOS SANTOS MOTA - Portanto, deve o interessado diligenciar no sitio eletrônico dos Registradores supramencionado para requisitar a pesquisa que desejar, pagando as custas legalmente previstas, sendo descabido qualquer intervenção judicial para tal fim, visto que tais informações são de domínio público. Também resta indeferido a busca, via COAF, uma vez que a ferramenta destina-se à investigações criminosas, não servindo para o escopo em execução cível. Confiram-se os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios à Receita Federal,COAF, SIMBA, CCS Bacen, INDEA-MT, visando apuração de ocultação patrimonial do executado. O recorrente busca receber R$ 83.916,16 referentes a honorários médicos e sucumbenciais, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de expedição de ofícios para obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal e financeiro, diante da ausência de bens penhoráveis e possibilidade de ocultação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal e financeiro só é permitido em hipóteses excepcionais, com demonstração concreta de interesse público relevante ou indícios objetivos de ilícito, o que não se verifica no caso. 4. As ferramentas como CCS Bacen,COAFe SIMBA são destinadas a investigações criminais e não se prestam à busca de bens em execução cível. A utilização dessas ferramentas para fins particulares viola o sigilo bancário e fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de ferramentas fiscais e financeiras para localização de bens penhoráveis na execução cível é inadequada sem demonstração de sua indispensabilidade. 2. A proteção ao sigilo bancário e fiscal do executado deve ser observada, salvo em hipóteses legalmente autorizadas.(2045098-66.2026.8.26.0000; Data do julgamento:08/04/2026). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada junto aoCOAF, SIMBA e CCS - Expedição de ofício ao CCS - Possibilidade - As informações dos sistemas SIMBA eCOAFsão resguardadas pelo sigilo bancário, cuja quebra só se admite em casos de acusações de prática criminosa, não aplicáveis ao caso em questão - Recurso parcialmente provido. (2378317-31.2025.8.26.0000, Data do julgamento:25/03/2026). Manifeste-se, pois, o exequente em termos de prosseguimento, especialmente sobre a citação do executado. No silêncio, providencie a Z. Serventia expedição da carta de intimação mencionada à fl. 499, tópico final. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB 207678/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:08

Outras Decisões

10/04/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:27

Publicação

25/02/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1126817-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - RiZERIO DOS SANTOS MOTA - Vistos. Folhas 497/498: Indefiro a pesquisa de bens pelo Sistema Infojud, nos termos já dispostos nas decisões de folhas 314, 383 e 459. No mais, deverá a exequente manifestar-se em termos efetivos de citação da executada, notando-se que ainda há endereços nas pesquisas realizadas que não foram diligenciados. No silêncio, o que deverá ser certificado, com base no § 1º do artigo 485 do CPC, intime-se o autor, por carta, para que promova o andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem exame do mérito, sem a necessidade de nova vinda dos autos à conclusão para a reiteração dessa determinação. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB 207678/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 16:12

Outras Decisões

24/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1126817-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - RiZERIO DOS SANTOS MOTA - Portanto, deve o interessado diligenciar no sitio eletrônico dos Registradores supramencionado para requisitar a pesquisa que desejar, pagando as custas legalmente previstas, sendo descabido qualquer intervenção judicial para tal fim, visto que tais informações são de domínio público. Também resta indeferido a busca, via COAF, uma vez que a ferramenta destina-se à investigações criminosas, não servindo para o escopo em execução cível. Confiram-se os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios à Receita Federal,COAF, SIMBA, CCS Bacen, INDEA-MT, visando apuração de ocultação patrimonial do executado. O recorrente busca receber R$ 83.916,16 referentes a honorários médicos e sucumbenciais, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de expedição de ofícios para obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal e financeiro, diante da ausência de bens penhoráveis e possibilidade de ocultação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal e financeiro só é permitido em hipóteses excepcionais, com demonstração concreta de interesse público relevante ou indícios objetivos de ilícito, o que não se verifica no caso. 4. As ferramentas como CCS Bacen,COAFe SIMBA são destinadas a investigações criminais e não se prestam à busca de bens em execução cível. A utilização dessas ferramentas para fins particulares viola o sigilo bancário e fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de ferramentas fiscais e financeiras para localização de bens penhoráveis na execução cível é inadequada sem demonstração de sua indispensabilidade. 2. A proteção ao sigilo bancário e fiscal do executado deve ser observada, salvo em hipóteses legalmente autorizadas.(2045098-66.2026.8.26.0000; Data do julgamento:08/04/2026). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada junto aoCOAF, SIMBA e CCS - Expedição de ofício ao CCS - Possibilidade - As informações dos sistemas SIMBA eCOAFsão resguardadas pelo sigilo bancário, cuja quebra só se admite em casos de acusações de prática criminosa, não aplicáveis ao caso em questão - Recurso parcialmente provido. (2378317-31.2025.8.26.0000, Data do julgamento:25/03/2026). Manifeste-se, pois, o exequente em termos de prosseguimento, especialmente sobre a citação do executado. No silêncio, providencie a Z. Serventia expedição da carta de intimação mencionada à fl. 499, tópico final. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB 207678/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1126817-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - RiZERIO DOS SANTOS MOTA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. A partir do conceito de técnicas executivas, o juiz se depara com a questão da atuação coativa executiva dos direitos, sob a dupla ótica da tutela executiva dos direitos e da adequabilidade da execução. Tem o juiz o dever (poder-dever) de extrair a máxima capacidade dos instrumentos jurisdicionais para assegurar uma tutela eficaz dos direitos, não limitada à sua simples declaração por parte do juiz. Nessa linha, de acordo com o novo sistema processual, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando que o novo CPC quebrou integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial (direito à utilização das técnicas processuais idôneas à tutela do direito material e do caso concreto). Na mesma verve, o artigo 536, caput, preconiza que: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.(grifei). Em outras palavras, o Novo Código consagrou no plano infraconstitucional o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, artigo 5º, XXXV), por meio da adoção de técnicas processuais idôneas ao alcance das tutelas dos direitos técnica executiva atípica. Consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: A necessidade de a tutela jurisdicional ter que se adequar às particularidades do caso concreto, bem como o desgaste em obrigar o legislador a editar procedimentos diferenciados conforme as diversas necessidades de direito material, confere ao legislador a oportunidade de trabalhar em nível processual com a técnica das cláusulas abertas. Dessa forma, o legislador dá ao juiz o poder de utilizar as técnicas processuais não apenas conforme a tutela de direito requerida no caso, mas também em conformidade com as suas particularidades concretas. A técnica das cláusulas abertas processuais é uma resposta para a concretização do direito fundamental de ação, ou melhor, é um meio de tutela ao direito fundamental de ação que conta com a participação do legislador e do juiz. A previsão de cláusula aberta, a permitir a infiltração do direito fundamental de ação no exercício função judicial de determinação da técnica processual adequada ao caso concreto, abre espaço para uma elaboração teórica em que a ação é construída de acordo com as necessidades do direito material e do caso concreto. Mas o direito fundamental de ação não se limita a dar ao juiz a função de colaborar na construção da ação adequada, pois igualmente lhe confere o dever de corrigir a falta ou a insuficiência de tutela normativa. Esse dever parte das premissas de que o Estado constitucional e não apenas o legislador tem dever de tutela e que o direito fundamental de ação, do mesmo modo que outros direitos fundamentais, contém em si mandamento de tutela que vincula o juiz, gerando-lhe dever de suprir a falta ou a insuficiência da tutela do legislador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 122/123). E conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Se por um lado o juiz tem o poder-dever de empregar a técnica processual mais adequada à satisfação do direito material reconhecido, por outro ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (cf. artigo 8º - CPC grifei e destaquei). Razoabilidade e proporcionalidade consubstanciam conceitos jurídicos indeterminados cuja compreensão se mostra de grande valia para a definição do objeto em exame. E nos preciosos ensinamentos do professor HUMBERTO ÁVILA: Relativamente à razoabilidade, dentre tantas acepções, três se destacam. Primeiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral. Segundo, a razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico e adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma elação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir. Terceiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação de equivalência entre duas grandezas. (...) A proporcionalidade constitui-se em um postulado aplicativo, decorrente do caráter principal das normas e da função distributiva do Direito, cuja aplicação, porém, depende do imbricamento entre bens jurídicos e da existência de uma relação meio/fim intersubjetivamente controlável. Se não houver uma relação meio/fim devidamente estruturada, então nas palavras de Hartmut Maurer cai o exame de proporcionalidade, pela falta de pontos de referência, no vazio. O exame de proporcionalidade aplica-se sempre que houver uma medida concreta destinada a realizar uma finalidade. Nesse caso devem ser analisadas as possibilidades de a medida levar á realização da finalidade (exame de adequação), de a medida ser a menor restritiva aos direitos envolvidos dentre aquelas que poderiam ter sido utilizadas para atingir a finalidade (exame da necessidade) e de a finalidade pública ser tão valorosa que justifique tamanha restrição (exame da proporcionalidade em sentido estrito). (Teoria dos Princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 16ª edição, Malheiros, páginas 194 e 205/206). Dito isso, a adoção das medidas atípicas requeridas pelo exequente pressupõe de forma inexorável a comprovação de ocultação de patrimônio. Acerca dos mecanismos de indução, obtempera Eduardo Talamini: Os mecanismos indutivos prestam-se a influenciar psicologicamente o sancionado, para que ele mesmo adote a conduta pretendida pela ordem jurídica. Busca-se induzir o comportamento do sujeito, mediante a ameaça de um mal caso ele desrespeite um comando, ou através da promessa de um bem para a hipótese de cumprimento voluntário. Assim, há medidas indutivas positivas e negativas. Essas são tradicionalmente denominadas meios coercitivos (ex.: multa diária, prisão civil...); aquelas dão operatividade a sanções positivas (ex.: incentivos fiscais, isenção de custas e honorários em caso de cumprimento espontâneo de determinadas decisões judiciais: CPC, art. 1.102c, § 1º; Lei 8.245, art. 61). (Tutela Relativa aos deveres de Fazer e de não Fazer, RT, páginas 169). E com relação à multa: Trata-se de instrumento destinado a induzir o réu a cumprir o mandado. Não tem caráter ressarcitório ou compensatório. (...) Enquadra-se esta entre as medidas indutivas negativas (coercitivas), a que se aludiu no item 5.2.2. Na dicção tradicional, é meio de execução indireta. (...) Daí que a multa deverá ser cominada toda vez que se evidenciar a sua utilidade, ainda que mínima, para influenciar a vontade do réu. (op. cit., páginas 231-236). Isso significa dizer que a simples ausência de bens, sem que haja indícios de que o executado esteja dificultando a satisfação do crédito, embora fosse possível, em razão da existência de patrimônio, não permite a adoção de drásticas medidas de restrição às liberdades individual e patrimonial do devedor, pois, neste caso, as restrições teriam apenas e tão somente eficácia sancionatória (o que não é a finalidade das medidas atípicas) e não coercitiva (pressão psicológica sobre o devedor para satisfação do crédito, tal como as astreintes). Dito de outro modo, a aplicação das medidas atípicas coercitivas só faz sentido caso haja possibilidade de cumprimento do preceito; a contrario sensu, sendo impossível o adimplemento da obrigação, por ausência de bens ou recursos financeiros, a imposição de qualquer medida de coerção passa a ter caráter sancionatório. Se é verdade, por um lado, que o STF admite a imposição das medidas coercitivas atípicas ora desejadas pela parte exequente, por outro, conforme dito, deve haver resistência injustificada por parte do devedor, mormente mediante a prática de subterfúgios tendentes a esconder o patrimônio passível de responder por suas dívidas. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(REsp1788950/ MT - Ministra NANCY ANDRIGHI - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 26/04/2019) Em suma, o simples inadimplemento derivado da impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação não autoriza a imposição das medidas de coerção ora desejadas pela parte exequente. Intime-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB 207678/SP)

18/12/2025, 00:00

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