Apelação Cível 1125859-97.2023.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1125859-97.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joanice Oliveira Ludovino - Apelado: Raimundo Ludovino Gonçalves - Apelado: Eliane Maria de Mello - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Kaue Jabbur Correa (OAB: 282844/SP) - Milena Salvador Bonafé (OAB: 421743/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1125859-97.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joanice Oliveira Ludovino - Apelado: Raimundo Ludovino Gonçalves - Apelado: Eliane Maria de Mello - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Kaue Jabbur Correa (OAB: 282844/SP) - Milena Salvador Bonafé (OAB: 421743/SP) - 5º andar Nº 1125859-97.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

31/03/2026, 12:43

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joanice Oliveira Ludovino - Apelado: Raimundo Ludovino Gonçalves - Apelado: Eliane Maria de Mello - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente JOANICE OLIVEIRA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Kaue Jabbur Correa (OAB: 282844/SP) - Milena Salvador Bonafé (OAB: 421743/SP) - 5º andar Nº 1125859-97.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 17:01

Outras Decisões

18/03/2026, 16:17

Ato ordinatório

22/01/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1125859-97.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliane Maria de Mello e outro - Joanice Oliveira Ludovino - Manifeste-se a parte interessada sobre o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: KAUE JABBUR CORREA (OAB 282844/SP), MILENA SALVADOR BONAFÉ (OAB 421743/SP), MILENA SALVADOR BONAFÉ (OAB 421743/SP)

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:28

Documentos

VISTA

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joanice Oliveira Ludovino - Apelado: Raimundo Ludovino Gonçalves - Apelado: Eliane Maria de Mello - Nº 1125859-97.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de fls. 134/136. A ré, JOANICE OLIVEIRA LUDOVINO, no bojo de seu recurso, pede a gratuidade de justiça. Contudo, o benefício não tem natureza absoluta e requer provas da alegada hipossuficiência. Isto porque, embora o Código de Processo Civil não tenha estabelecido o conceito de miserabilidade jurídica, impositivo rememorar o teor do artigo 2º, da Lei n. 1.060, de 1950: considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Segundo iterativa jurisprudência, além da declaração de pobreza, é necessária a análise econômico-financeira do pretendente, para aferir as condições de arcar com as custas e despesas processuais sem afetar a própria subsistência. O benefício justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal; isto é, depende de prova inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho, sob risco de violação da Constituição Federal superveniente e irradiante em relação à lei da gratuidade. Exemplifico: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Ainda que admissível a natureza de presunção juris tantum (STJ, AgRg n. 945153) da declaração, supor a suficiência deste documento para a isenção viola a Lei de Responsabilidade Fiscal especialmente considerada a proliferação de pedidos do gênero, sem qualquer amparo econômico/fático, em prejuízo à Justiça e, principalmente, àqueles que efetivamente fazem jus ao benefício em comento. Referida exigência se estende, também, às pessoas jurídicas independente se possuem ou não fins lucrativos, conforme sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481, que transcrevo: Súmula 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar os encargos processuais. Assim, determino, que, em dez dias, a requerida Joanice apresente: extratos bancários dos últimos três meses, extratos de cartões de crédito dos últimos três meses, declarações completas do imposto de renda dos últimos dois anos, holerites e/ou equivalentes dos últimos três meses e demais documentos que entender necessários, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou para que, no mesmo prazo, recolha as custas do preparo, hipótese em que o pedido de gratuidade restará prejudicado. Os documentos devem ser listados no corpo da petição, cooperando com o exame pelos participantes do processo. Com a documentação, fica o recorrido intimado a se manifestar no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, tornem-me, certificando-se, caso necessário. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Kaue Jabbur Correa (OAB: 282844/SP) - Milena Salvador Bonafé (OAB: 421743/SP) - 5º andar

13/06/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(57)