Procedimento Comum Cível 1004167-15.2022.8.26.0441 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004167-15.2022.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/02/2026, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 13:48

Publicação

27/01/2026, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004167-15.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jeniffer Cleopatra Neves dos Santos - Vistos. Nos termos dos artigos 1.286 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença deve ser requerido por meio de peticionamento eletrônico, mediante a formação de incidente processual próprio, instruído com os documentos ali especificados (art. 1.286). O art. 1.287 dispõe que o incidente será autuado e vinculado ao processo principal, enquanto o art. 1.288 estabelece que a tramitação ocorrerá exclusivamente em meio digital, dispensando a movimentação física dos autos. Por fim, o art. 1.289 prevê que, após a conclusão das providências, será realizado o arquivamento eletrônico com as anotações pertinentes. Assim, deverá o exequente providenciar o peticionamento eletrônico do incidente, observando as disposições normativas aplicáveis. Proceda-se à baixa e arquivamento eletrônico, com as anotações de praxe. Intime-se - ADV: WILLIAN GARCIA CAMARGO (OAB 461805/SP), MARTA REGINA GARCIA (OAB 283418/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 12:15

Mero expediente

26/01/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 11:25

Publicação

03/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004167-15.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jeniffer Cleopatra Neves dos Santos - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MARTA REGINA GARCIA (OAB 283418/SP), WILLIAN GARCIA CAMARGO (OAB 461805/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 10:34

Definitivo

31/10/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marta Regina Garcia (OAB 283418/SP), Willian Garcia Camargo (OAB 461805/SP) Processo 1004167-15.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeniffer Cleopatra Neves dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE a parte autora, com renda mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (artigo 86, § 1.º,da Lei 8.213/91), a partir de 16/10/2019 (pág. 3), excluindo-se eventuais meses de recebimento de outros benefícios previdenciários de qualquer natureza no período e os percebidos no decorrer da ação, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, Parágrafo Único, c.c. art. 104, ambos da Lei de Benefícios). Aplicável a correção monetária consoante a Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, além do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Em razão da Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 20/9/2017, não se aplica a Taxa Referencial (TR) na condenação. Deverão ser considerados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) ao limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

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