Cumprimento de sentença 1003970-40.2018.8.26.0590 - TJSP

Cumprimento de sentença 1003970-40.2018.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS LEON GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2026, 13:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 13:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0625/2026Data da Publicação: 23/04/2026

22/04/2026, 01:32

Juntada

22/04/2026, 01:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0625/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 591: Ciência ao executado sobre os desbloqueio efetuado junto ao Banco Itaú no valor de R$ 1.239,30 e de R$ 88,32, conforme os extratos juntados. Intime-se.Advogados(s): Severino Tarcício da Silva (OAB 209387/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

17/04/2026, 16:25

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 591: Ciência ao executado sobre os desbloqueio efetuado junto ao Banco Itaú no valor de R$ 1.239,30 e de R$ 88,32, conforme os extratos juntados. Intime-se.

17/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:35

Juntada - SAJ

17/04/2026, 13:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70049012-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 10:58

14/04/2026, 11:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0565/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 01:52

Juntada

13/04/2026, 01:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0565/2026Teor do ato: Considerando que o valor bloqueado ainda estava aguardando a transferência ou desbloqueio, nesta data, por economia processual, procedi o desbloqueio do mesmo e não transferência, como constou na decisão retro. Ciência às partes.Advogados(s): Severino Tarcício da Silva (OAB 209387/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

10/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando que o valor bloqueado ainda estava aguardando a transferência ou desbloqueio, nesta data, por economia processual, procedi o desbloqueio do mesmo e não transferência, como constou na decisão retro. Ciência às partes.

10/04/2026, 14:34

Juntada - SAJ

10/04/2026, 14:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0514/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 02:56

Documentos

DECISÃO

•17/04/2026, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0446/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade, por se tratarem de verba de natureza previdenciária percebida pelo executado. Com efeito, de acordo com o artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O artigo 833 do mesmo diploma legal elenca os bens absolutamente impenhoráveis, dentre os quais se incluem os proventos de aposentadoria, benefícios previdenciários, vencimentos, subsídios e ganhos de trabalhador autônomo. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça atribui interpretação extensiva ao dispositivo, reconhecendo que a proteção da impenhorabilidade se aplica mesmo quando os valores estão depositados em conta corrente, em fundos de investimento ou mantidos em espécie, não se exigindo segregação de conta exclusiva (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). No caso dos autos, foi deferida a penhora de valores pelo SISBAJUD, com ordem de reiteração de bloqueio na modalidade Teimosinha. Os documentos juntados às fls. 533 demonstram que, em 02/03/2026, foi creditado na conta do executado o valor de R$ 2.064,56, referente a benefício previdenciário pago pelo INSS. Já às fls. 532, verifica-se que, em 13/03/2026, houve bloqueio de R$ 1.236,77, valor que ainda integrava o saldo remanescente daquele depósito previdenciário, dada a proximidade entre o crédito e a constrição. Ressalte-se que, embora o extrato de fls. 542/547 indique a existência de entradas esporádicas de valores provenientes de apostas online, tais quantias são manifestamente irrisórias e não constituem renda regular ou habitual do executado, não sendo aptas a descaracterizar a natureza alimentar do benefício previdenciário recebido. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a penhora parcial de verbas remu

24/03/2026, 13:37

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade, por se tratarem de verba de natureza previdenciária percebida pelo executado. Com efeito, de acordo com o artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O artigo 833 do mesmo diploma legal elenca os bens absolutamente impenhoráveis, dentre os quais se incluem os proventos de aposentadoria, benefícios previdenciários, vencimentos, subsídios e ganhos de trabalhador autônomo. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça atribui interpretação extensiva ao dispositivo, reconhecendo que a proteção da impenhorabilidade se aplica mesmo quando os valores estão depositados em conta corrente, em fundos de investimento ou mantidos em espécie, não se exigindo segregação de conta exclusiva (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). No caso dos autos, foi deferida a penhora de valores pelo SISBAJUD, com ordem de reiteração de bloqueio na modalidade Teimosinha. Os documentos juntados às fls. 533 demonstram que, em 02/03/2026, foi creditado na conta do executado o valor de R$ 2.064,56, referente a benefício previdenciário pago pelo INSS. Já às fls. 532, verifica-se que, em 13/03/2026, houve bloqueio de R$ 1.236,77, valor que ainda integrava o saldo remanescente daquele depósito previdenciário, dada a proximidade entre o crédito e a constrição. Ressalte-se que, embora o extrato de fls. 542/547 indique a existência de entradas esporádicas de valores provenientes de apostas online, tais quantias são manifestamente irrisórias e não constituem renda regular ou habitual do executado, não sendo aptas a descaracterizar a natureza alimentar do benefício previdenciário recebido. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a penhora parcial de verbas remuneratórias, desde que não haja outro meio de sati

24/03/2026, 13:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0702/2023Teor do ato: Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras (exceto para depósitos e aplicações englobadas pelo Sisbajud), corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal (imposto de renda retido na fonte a ser restituído), Ciretrans ([email protected]) e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): JOSÉ CARLOS LEON GONÇALVES, CPF 972.558.238-15. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, seguradoras, fundos de investimentos bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos p

15/08/2023, 13:53

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras (exceto para depósitos e aplicações englobadas pelo Sisbajud), corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal (imposto de renda retido na fonte a ser restituído), Ciretrans ([email protected]) e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): JOSÉ CARLOS LEON GONÇALVES, CPF 972.558.238-15. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, seguradoras, fundos de investimentos bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos po

15/08/2023, 12:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0629/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 381/389: o requerimento de desbloqueio da parte executada merece acolhimento. Restou demonstrado, conforme documentos juntados a fls. 376/377 e 382/389, que a conta bancária mantida pela parte executada se mostra destinada ao recebimento de sua aposentadoria por invalidez, cujo valor bruto mensal é de R$ 1.745,53, inexistindo qualquer outra fonte de renda,razão pela qual de se concluir pela sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A manutenção do bloqueio implicaria em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, ao contrário do que afirma a exequente, os gastos apontados nos extratos colacionados aos autos, não podem ser considerados exorbitantes e não traduzem condição de vida em padrão elevado. Assim, em razão dos valores bloqueados já terem sido transferidos, expeça-se mandado para levantamento do bloqueio de fls. 579,95 em prol do executado. Para tanto, providencie o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do respectivo comprovante de depósito judicial, a ser extraído junto ao sítio do Banco do Brasil (https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial,802,4647,4650,0,1.bbx?pk_vid=cc216f68f602be67157894108683ea7f), por meio do ID. Ainda, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto ao sitio (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE, cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processu

24/07/2023, 13:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 381/389: o requerimento de desbloqueio da parte executada merece acolhimento. Restou demonstrado, conforme documentos juntados a fls. 376/377 e 382/389, que a conta bancária mantida pela parte executada se mostra destinada ao recebimento de sua aposentadoria por invalidez, cujo valor bruto mensal é de R$ 1.745,53, inexistindo qualquer outra fonte de renda,razão pela qual de se concluir pela sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A manutenção do bloqueio implicaria em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, ao contrário do que afirma a exequente, os gastos apontados nos extratos colacionados aos autos, não podem ser considerados exorbitantes e não traduzem condição de vida em padrão elevado. Assim, em razão dos valores bloqueados já terem sido transferidos, expeça-se mandado para levantamento do bloqueio de fls. 579,95 em prol do executado. Para tanto, providencie o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do respectivo comprovante de depósito judicial, a ser extraído junto ao sítio do Banco do Brasil (https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial,802,4647,4650,0,1.bbx?pk_vid=cc216f68f602be67157894108683ea7f), por meio do ID. Ainda, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto ao sitio (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE, cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processua

24/07/2023, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0014/2022Teor do ato: Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras (exceto para depósitos e aplicações englobadas pelo Sisbajud), corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal (imposto de renda retido na fonte a ser restituído), Ciretrans ([email protected]) e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): JOSÉ CARLOS LEON GONÇALVES, CPF 972.558.238-15. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, CNSEG, Susep, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos

12/01/2022, 10:38

Decisão outras - Decisão - Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras (exceto para depósitos e aplicações englobadas pelo Sisbajud), corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal (imposto de renda retido na fonte a ser restituído), Ciretrans ([email protected]) e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): JOSÉ CARLOS LEON GONÇALVES, CPF 972.558.238-15. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, CNSEG, Susep, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente via

12/01/2022, 10:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0298/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio baseado na impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba salarial, em razão da regra contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Cumpre observar que compete ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, seu caráter de impenhorabilidade, em conformidade ao artigo 854, § 3º, inciso I, também da legislação adjetiva. Nesse passo, a parte executada trouxe aos autos os extratos bancários da conta bloqueada referente aos três meses anteriores ao bloqueio, onde restou evidenciado que a alegada conta possui verba de caráter salarial. Com efeito, observa-se pelo extrato de fls. 228/229 que o executado recebeu seus proventos em 03/05/2021 no valor de R$1.639,04 tendo o bloqueio ocorrido em 15/05/2021 no valor de R$1.209,70 (fls. 230). Certo é, que tal valor constituiu caráter salarial, motivo pelo qual deve ser desbloqueado imediatamente o valor de R$1.209,70. No mais, quanto aos valores de R$983,95 e R$139,46, o executado informa tratar-se de refinanciamento, sendo que tais valores não estão abarcados pela impenhorabilidade, vez que não compõe seu salário, motivo pelo qual mantenho o bloqueio destes valores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor existente em conta bancária de titularidade da executada, bem como lhe negou a concessão do benefício da justiça gratuita. Bloqueio de valor oriundo de empréstimo. Verba não protegida pela impenhorabilidade (art. 833, V, do CPC). Prova constituída pela recorrente revelou, ademais, posição financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2302525-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 30/04/2

18/05/2021, 21:07

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio baseado na impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba salarial, em razão da regra contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Cumpre observar que compete ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, seu caráter de impenhorabilidade, em conformidade ao artigo 854, § 3º, inciso I, também da legislação adjetiva. Nesse passo, a parte executada trouxe aos autos os extratos bancários da conta bloqueada referente aos três meses anteriores ao bloqueio, onde restou evidenciado que a alegada conta possui verba de caráter salarial. Com efeito, observa-se pelo extrato de fls. 228/229 que o executado recebeu seus proventos em 03/05/2021 no valor de R$1.639,04 tendo o bloqueio ocorrido em 15/05/2021 no valor de R$1.209,70 (fls. 230). Certo é, que tal valor constituiu caráter salarial, motivo pelo qual deve ser desbloqueado imediatamente o valor de R$1.209,70. No mais, quanto aos valores de R$983,95 e R$139,46, o executado informa tratar-se de refinanciamento, sendo que tais valores não estão abarcados pela impenhorabilidade, vez que não compõe seu salário, motivo pelo qual mantenho o bloqueio destes valores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor existente em conta bancária de titularidade da executada, bem como lhe negou a concessão do benefício da justiça gratuita. Bloqueio de valor oriundo de empréstimo. Verba não protegida pela impenhorabilidade (art. 833, V, do CPC). Prova constituída pela recorrente revelou, ademais, posição financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2302525-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Para apreciação do pedido de grat

18/05/2021, 15:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2020Teor do ato: Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 15 (quinze) dias (Código 434-1), ainda sob pena de extinção. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) JOSÉ CARLOS LEON GONÇALVES, CPF 972.558.238-15. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a tentativa de citação primeiramente por carta, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (taxas postais). Por derradeiro, ressalto que apenas em caso de resposta negativa pelo sistema INFOJUD entendo ser necessária pesquisa pelo SIEL (TRE), devendo-se seguir a citação p

24/01/2020, 11:47

Decisão outras - Decisão - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 15 (quinze) dias (Código 434-1), ainda sob pena de extinção. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) JOSÉ CARLOS LEON GONÇALVES, CPF 972.558.238-15. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a tentativa de citação primeiramente por carta, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (taxas postais). Por derradeiro, ressalto que apenas em caso de resposta negativa pelo sistema INFOJUD entendo ser necessária pesquisa pelo SIEL (TRE), devendo-se seguir a citação por edital caso retorne resposta negati

23/01/2020, 17:55

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS LEON GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0625/2026Data da Publicação: 23/04/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 591: Ciência ao executado sobre os desbloqueio efetuado junto ao Banco Itaú no valor de R$ 1.239,30 e de R$ 88,32, conforme os extratos juntados. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70049012-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 10:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0565/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando que o valor bloqueado ainda estava aguardando a transferência ou desbloqueio, nesta data, por economia processual, procedi o desbloqueio do mesmo e não transferência, como constou na decisão retro. Ciência às partes.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0514/2026Data da Publicação: 07/04/2026

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(58)