Remessa Necessária Cível 1011152-48.2016.8.26.0590 - TJSP

Remessa Necessária Cível 1011152-48.2016.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011152-48.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Fátima Santos Moraes - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorária. Arquivem-se os autos. - ADV: SILVIA VASCONCELOS ANTUNES DE CARVALHO (OAB 117056/SP)

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 11:44

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 11:43

Publicação

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 11:51

Expedida/certificada

15/05/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria de Fátima Santos Moraes - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - acolheram o reexame necessário, nos termos da fundamentação, v. u. - REEXAME NECESSARIA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA ENERGIA ELÉTRICA PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO DE USO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) INADMISSIBILIDADE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SENTIDO DE QUE: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS" MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO TEMA PARA QUE SEJAM RESGUARDADOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27/03/2017 QUE TENHAM PRIVILEGIADO OS CONTRIBUINTES NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA, DE MODO QUE INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO REALIZADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E SODALÍCIO REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Nogueira Barhum (OAB: 68094/SP) (Procurador) - Silvia Vasconcelos Antunes de Carvalho (OAB: 117056/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011152-48.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos -

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 23:28

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 17:20

Julgamento

12/05/2025, 17:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria de Fátima Santos Moraes - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - acolheram o reexame necessário, nos termos da fundamentação, v. u. - REEXAME NECESSARIA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA ENERGIA ELÉTRICA PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO DE USO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) INADMISSIBILIDADE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SENTIDO DE QUE: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS" MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO TEMA PARA QUE SEJAM RESGUARDADOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27/03/2017 QUE TENHAM PRIVILEGIADO OS CONTRIBUINTES NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA, DE MODO QUE INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO REALIZADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E SODALÍCIO REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Nogueira Barhum (OAB: 68094/SP) (Procurador) - Silvia Vasconcelos Antunes de Carvalho (OAB: 117056/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011152-48.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos -

15/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(22)