Execução Fiscal 1000674-96.2015.8.26.0369 - TJSP

Execução Fiscal 1000674-96.2015.8.26.0369 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000674-96.2015.8.26.0369 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e intime-se a Fazenda Municipal acerca da baixa do processo. Após, nada mais havendo ser providenciado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: FATIMA SOLANGE JOSE (OAB 83828/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 09:25

Mero expediente

18/07/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 14:43

Recebimento

15/07/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Izabel Perpetua da Silva Bonadio Me - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 NO VALOR TOTAL DE R$1.766,70, EM 27/11/2015 MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL SENTENÇA RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMO REALIZADO, POIS CONFIGURADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, CONFORME PACIFICADO PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000674-96.2015.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível -

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador); Apelado: Izabel Perpetua da Silva Bonadio Me Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/05/2025 1000674-96.2015.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000674-96.2015.8.26.0369; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador); Apelado: Izabel Perpetua da Silva Bonadio Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1000674-96.2015.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1000674-96.2015.8.26.0369; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 16:38

Ato ordinatório

28/04/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 09:58

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Izabel Perpetua da Silva Bonadio Me - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 NO VALOR TOTAL DE R$1.766,70, EM 27/11/2015 MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL SENTENÇA RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMO REALIZADO, POIS CONFIGURADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, CONFORME PACIFICADO PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000674-96.2015.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível -

27/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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