Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil -
Apelado: Jose Franchosi - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA JOSE FRANCHOSI, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDO AO FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SUCESSORES DO DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 13/02/2019 (FLS. 01) CONTRA PESSOA FALECIDA EM 2006 (FLS. 47), O QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, CONFORME A SÚMULA 392 DO STJ, QUE VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ/SP É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER REDIRECIONADA PARA SUCESSORES SE O DEVEDOR FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. A SÚMULA 392 DO STJ VEDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; LEI FEDERAL Nº 6.830/1980, ART. 2º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1222561/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 26.04.2011; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0004056-05.2009.8.26.0441, REL. SILVA RUSSO, J. 22.05.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000737-41.2019.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -