Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Apelada: Karine Nohara Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENSINO SUPERIOR INDEFERIMENTO DE REMATRÍCULA APÓS TRÊS SEMESTRES CURSADOS SUPOSTA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL RELATIVA AO ENSINO MÉDIO ABUSIVIDADE CONFIGURADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À CONFIANÇA LEGÍTIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO MANTIDA VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. A RECUSA À REMATRÍCULA DA ALUNA, APÓS O ACEITE DE SUA DOCUMENTAÇÃO E O REGULAR CURSAR DE TRÊS SEMESTRES LETIVOS, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E À SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. AINDA QUE HOUVESSEM FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR, CABERIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZAR A DEVIDA VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA INICIAL, NÃO SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE IMPEDIMENTO POSTERIOR, DE FORMA UNILATERAL, NO QUARTO SEMESTRE DO CURSO. 3. COMPROVADOS OS PREJUÍZOS ACADÊMICOS E O ABALO PSÍQUICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE SUA VIDA ESTUDANTIL, JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM EQUILÍBRIO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS. 5. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - Ana Paula Barbosa Leal (OAB: 76387/BA) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136333-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -