SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE
Autor
DENIS JONATAS MALHO DE OLIVEIRA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
MAURI CORREA ARANHA
OAB/SP 263474·CPF·Representa: Autor
MAURI CORREA ARANHA
OAB/SP 263474·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003103-45.2022.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Cumpra-se a decisão de fls. 21 (bloqueio de bens Sisbajud - repetição programada). Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
09/02/2026, 00:00
Publicação
14/01/2026, 05:34
Conclusão (para despacho)
13/01/2026, 14:47
Petição (Petição (outras))
13/01/2026, 13:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003103-45.2022.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - 1. Diante da decisão proferida no recurso de apelação, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. 2. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
13/01/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/01/2026, 18:01
Outras Decisões
12/01/2026, 17:27
Conclusão (para decisão)
12/01/2026, 14:00
Conclusão (para despacho)
07/11/2025, 11:22
Petição (Petição (outras))
31/10/2025, 11:24
Publicação
31/10/2025, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003103-45.2022.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - 1. Diante da decisão proferida no recurso de apelação, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. 2. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003103-45.2022.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - 1. Diante da decisão proferida no recurso de apelação, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. 2. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
13/01/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/01/2026, 18:01
Outras Decisões
12/01/2026, 17:27
Conclusão (para decisão)
12/01/2026, 14:00
Conclusão (para despacho)
07/11/2025, 11:22
Petição (Petição (outras))
31/10/2025, 11:24
Publicação
31/10/2025, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003103-45.2022.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - 1. Diante da decisão proferida no recurso de apelação, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. 2. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
31/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/10/2025, 22:02
Outras Decisões
30/10/2025, 21:21
Conclusão (para decisão)
30/10/2025, 14:03
Conclusão (para despacho)
04/09/2025, 11:49
Petição (Petição (outras))
17/08/2025, 12:50
Publicação
14/08/2025, 08:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003103-45.2022.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - 1. Diante da decisão proferida no recurso de apelação, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. 2. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
14/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/08/2025, 17:01
Outras Decisões
13/08/2025, 16:31
Conclusão (para decisão)
12/08/2025, 14:25
Conclusão (para despacho)
30/07/2025, 13:20
Recebimento
24/07/2025, 11:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae -
Apelado: Denis Jonatas Malho de Oliveira - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015, NO VALOR DE R$ 8.699,10, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR A R$ 10.000,00, PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INÉRCIA DA EXEQUENTE. O FEITO NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE 01 ANO. AFASTADAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 5. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003103-45.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari -
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador);
Apelado: Denis Jonatas Malho de Oliveira
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/05/2025 1003103-45.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003103-45.2022.8.26.0125; Assunto: Municipais;
20/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador);
Apelado: Denis Jonatas Malho de Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1003103-45.2022.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO; Foro de Capivari; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1003103-45.2022.8.26.0125; Municipais;
15/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
09/05/2025, 13:29
Expedição de documento (Certidão)
29/04/2025, 10:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1003103-45.2022.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE -
Vistos. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à segunda instância. Int.