Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020363-34.2024.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020363-34.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0020363-34.2024.8.26.0562 (processo principal 1014099-18.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Ursulina Alves da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Vistos. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer e pagar quantia certa promovido por Ursulina Alves da Silva em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (IPREV Santos), ambos devidamente qualificados nos autos, referente ao reconhecimento judicial do direito da exequente ao recebimento de benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu filho, ex-servidor municipal, com a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Cumprimento parcial da obrigação de fazer pelo IPREV às fls. 50/51 e 58/69, sendo determinado, contudo, a juntada aos autos dos recibos de pagamento em nome do falecido de 2012 a 2020, indicando o valor dos vencimentos recebidos. Em resposta, o executado se manifestou no sentido da impossibilidade material e jurídica de atender diretamente à determinação judicial, uma vez que o servidor em questão era servidor ativo à época de seu falecimento, razão pela qual sua documentação funcional, inclusive os holerites, está sob a guarda da Prefeitura Municipal de Santos (fls. 94/95). Após nova determinação de cumprimento integral do título executivo (fl. 102), a executada se manifestou novamente às fls. 107/113 reiterando a impossibilidade de cumprimento, juntando aos autos Composição do Cálculo da Pensão por Morte à fl. 114. Manifestação da exequente de fls. 118/120, em que relata que a execução encontra-se obstada pela ausência de documentos funcionais e recibos de pagamento do período de atividade do falecido, necessários para a elaboração de seus cálculos de liquidação, os quais não foram colacionados de forma integral pela autarquia previdenciária. Afirma que o descumprimento da ordem judicial em sua inteireza pelo executado vem causando o prolongamento da execução desde o ano de 2024, o que é inteiramente danoso considerando que a exequente é idosa com mais de 80 anos. Afirma ainda fato novo, de que em 24/09/2025, a exequente e sua filha, atendendo à convocação, compareceram nas dependências do IPREV para tomar ciência de que o benefício passaria a ter desconto em razão de suposto acúmulo, passando os holerites a constarem descontos indevidos praticados sob as rubricas de "Vedação de Acúmulo (Art. 24 da EC 103/19)" e "CAPEP - Assistência Médica". Requer a condenação da executada nas penas de litigância de má-fé e a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça; a expedição de ofício à PMS; bem como a concessão de tutela de urgência incidental para determinar ao executado que cesse imediatamente, em até 05 (cinco) dias, os descontos indevidos praticados. É o relatório. Fundamento e decido. 1) No tocante à alegada impossibilidade material arguida pelo IPREV Santos para a exibição das fichas financeiras e recibos de pagamento do servidor falecido concernentes ao interregno de 2012 a 2020, assiste razão em parte à autarquia. Sendo o de cujus ex-servidor da Administração Direta, tais registros históricos de pagamentos encontram-se originariamente sob o acervo e gestão do Município de Santos. Por conseguinte, DETERMINO a expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Santos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça e encaminhe a este Juízo os recibos de pagamento, holerites e fichas financeiras em nome do falecido ex-servidor Luiz Claudio da Silva (mat. 276352), relativos ao período de 2012 a 2020, fazendo constar a indicação minudente dos vencimentos integrais por ele percebidos em vida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Deverá a parte exequente providenciar a impressão do ofício, comprovando nos autos o seu devido encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 2) Restam afastadas, por ora, as penalidades pleiteadas a título de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil) e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O fato de os informes funcionais históricos estarem sob o acervo da Prefeitura Municipal de Santos descaracteriza o dolo processual ou o intuito deliberado de embaraçar a efetivação do provimento jurisdicional. Ademais, o prévio requerimento de dilação de prazo pelo executado para diligências internas não configura, por si só, conduta desleal ou protelatória, mas sim indício de tentativa de cumprimento voluntário da ordem antes da constatação da efetiva impossibilidade material. Para a configuração das referidas sanções processuais, faz-se necessária a demonstração inequívoca de conduta maliciosa ou desleal, o que não se verifica na hipótese, cuidando-se de mero entrave operacional na obtenção de documentos de terceiros. 3) Por fim, quanto aos pedidos de tutela de urgência incidental versando sobre a cessação de descontos efetuados sob as rubricas de 'Vedação de Acúmulo (Art. 24 da EC 103/19)' e 'CAPEP - Assistência Médica', deles NÃO CONHEÇO. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo escopo limita-se à estrita execução e liquidação dos termos do título executivo judicial transitado em julgado. Eventual insurgência contra descontos supervenientes aplicados em folha de pagamento constitui nova causa de pedir decorrente de atos administrativos autônomos, a qual demanda dilação probatória própria e deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento autônoma, sob pena de indevida ampliação do objeto da execução e tumulto processual, especialmente considerando que parte dos descontos referem-se a à CAPEP, entidade dotada de personalidade jurídica própria que sequer é parte nesse processo. Intimem-se. - ADV: LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP), ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS (OAB 168693/RJ)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0020363-34.2024.8.26.0562 (processo principal 1014099-18.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Ursulina Alves da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre os termos da petição retro, em quinze dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS (OAB 168693/RJ), LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0020363-34.2024.8.26.0562 (processo principal 1014099-18.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Ursulina Alves da Silva - Vistos. Intime-se o IPREV para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente o relatório completo e pormenorizado, contendo a demonstração do cálculo do valor da pensão por morte devida à exequente, com base na Lei Municipal nº 1.139/2021 e nos rendimentos integrais que eram percebidos pelo servidor falecido, bem como a planilha com os valores devidos retroativamente, mês a mês, desde a data do requerimento administrativo (08/11/2022), até a data da efetiva implantação do benefício, aplicando sobre as parcelas vencidas os seguintes consectários legais, conforme fixado no título executivo: "pagar à autora o benefício previdenciário de pensão por morte a que esta faz jus, bem como o pagamento dos benefícios retroativos à data do requerimento administrativo que fora negado, ou seja, desde 14/03/2017, com os seguintes consectários legais: (i) apenas correção monetária incidente sobre as pensões devidas até a citação, pelo INPC; (ii) a partir da citação: juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC; (iii) A partir de 09/12/2021, contudo, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos do art. 3º, EC 113/2021." Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:27

Outras Decisões

04/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:36

Publicação

11/07/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0020363-34.2024.8.26.0562 (processo principal 1014099-18.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Ursulina Alves da Silva - Vistos. Sobre os termos do peticionado retro, manifeste-se a exequente, em quinze dias. Intime-se. - ADV: LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 13:18

Mero expediente

10/07/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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