Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Cristina Magrini Alves (Espólio) e outro -
Apelado: Roberto Carlos Rossano (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PARA REAVER VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO POR SERVIÇOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FINALIZOU A OBRA CONTRATADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ENTREGUE PELA AUTORA POSSUÍA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA/JUDICIAL (EXECUÇÃO FISCAL), TORNANDO O BEM INIDÔNEO PARA O FIM DE DAÇÃO EM PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATA DOS SERVIÇOS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS). O RÉU TINHA O DIREITO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ QUE A AUTORA REGULARIZASSE A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. A APELANTE, PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO, NÃO PODE POSTULAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO BEM, SEM ANTES DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO OU A OFERTA DE GARANTIA EQUIVALENTE. BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC) E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). ACOLHER O PLEITO DA APELANTE IMPLICARIA BENEFICIAR A PARTE INADIMPLENTE E LESAR O APELADO, QUE SE VIU IMPEDIDO DE USUFRUIR INTEGRALMENTE DA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC): A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO OU A MÁ-FÉ DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila de Paula Eduardo (OAB: 290605/SP) - Mirian Aparecida Gibertoni (OAB: 259238/SP) - Arnaldo dos Reis Cordeiro (OAB: 371594/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001027-84.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga -