Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001634-06.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apdo/Apte: Marinaldo de Oliveira Campos - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL RELACIONADAS ÀS FUNÇÕES HABITUAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVERÃO SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A AUTARQUIA SUCUMBENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO DISCUTIR, EM CONTRADITÓRIO, OS PARÂMETROS ADOTADOS, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1.105/STJ), AFASTANDO-SE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA.9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, RESSALVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ACIMA DESTACADOS.RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - Jeronimo Jose Ferreira Neto (OAB: 215026/SP) - 1º andar