Monitória 1001689-18.2025.8.26.0477 - TJSP

Monitória 1001689-18.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001689-18.2025.8.26.0477 - Monitória - Pagamento - Mirella Chaves Laragnoit Hespanhol Me. - Laura de Melo Borges Manccini - - Alessandra de Melo Borges - Fls. 164-279: Manifeste-se a parte autora acerca dos Embargos Monitórios, no prazo de 15 dias. - ADV: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 09:49

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 09:49

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:00

Publicação

10/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001689-18.2025.8.26.0477 - Monitória - Pagamento - Mirella Chaves Laragnoit Hespanhol Me. - Vistos. Petição retro: atente-se a autora de que o código "120-1" é utilizado apenas para citações/intimações postais, o que não é o caso dos presentes autos nesse momento. Assim, no derradeiro prazo de 10 dias, cumpra a parte autora com o determinado na decisão retro, com o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no valor total de R$ 230,52, considerando o número de requeridos a serem citados. Int. - ADV: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 18:10

Outras Decisões

09/02/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:51

Publicação

26/01/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001689-18.2025.8.26.0477 - Monitória - Pagamento - Mirella Chaves Laragnoit Hespanhol Me. - Vistos. Petição retro: diante da evidência apresentada, providencie a autora o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (R$ 230,52), no prazo de 10 dias. Após, se em termos, expeçam-se mandados para citação das requeridas, nos mesmos endereços de fls. 68 e 69, qual seja Rua Xavantes, nº 138, apto. 23, Tupi, Praia Grande/SP, CEP 11703-330. Int. - ADV: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001689-18.2025.8.26.0477 - Monitória - Pagamento - Mirella Chaves Laragnoit Hespanhol Me. - Vistos. 1 - Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, no mérito passo à análise do pedido de tutela provisória não analisado. Indefiro o pedido de tutela provisória de arresto no rosto dos autos em trâmite perante outro juízo, a uma porque este feito ainda encontra-se em fase de conhecimento e a duas porque não há prova de dilapidação do patrimônio ou outro ato que praticado pelas rés que as ponham em situação de insolvência. 2 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 69/69), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 222,12 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 4 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 5 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 5.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 5.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 5.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 7 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 8 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 8.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "10" da presente. 8.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 8.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 9 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 9.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 9.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 9.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 10 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP)

18/07/2025, 00:00

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