Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046803-58.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Salvador Braga da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Jose Ricardo Lemos Rezek e outro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA POR PROMITENTES COMPRADORES DE DOIS LOTES, POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RESCISÃO E RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, COM TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE O LOTE EDIFICADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES PARA PERSEGUIR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INSISTIR NA ONEROSIDADE EXCESSIVA, REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA 10%, AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO, APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS PARA MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 25% E INCIDÊNCIA DE FRUIÇÃO TAMBÉM SOBRE O LOTE NÃO EDIFICADO E CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE OS LOTES. DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DOS AUTORES. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL (CONTRATOS E EXTRATOS) É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA COMPLEXA PARA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. A ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE 0,75% AO MÊS É LEGAL E USUAL E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ANATOCISMO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA APTA A IMPUTAR CULPA À VENDEDORA PELA RESCISÃO. RESOLVIDO O CONTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES, O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA APENAS SOBRE O LOTE EDIFICADO E EFETIVAMENTE OCUPADO, E INDEVIDA SUA INCIDÊNCIA SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA NESSE SENTIDO. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRAS. AUSENTE PROVA DOCUMENTAL DE CONSTRUÇÃO EM UM DOS LOTES, DESCABE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO OU DIVERGÊNCIA CONTRATUAL SITUA-SE NA ESFERA DOS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, E NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTÁ NA RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCERAM A POSSE. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES POR FALTA DE DIALETICIDADE E DESERÇÃO. FUNDAMENTOS APRESENTADOS SÃO APTOS A ATACAR O QUANTO DECIDIDO, E O PREPARO RECOLHIDA FOI SUFICIENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE, TÃO-SÓ PARA CONSTAR DE FORMA EXPRESSA A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA SOBRE OS IMPOSTOS INCIDENTES DESDE A POSSE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme (OAB: 411561/SP) - Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - 5º andar