Execução de Título Extrajudicial 1000075-91.2024.8.26.0483 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000075-91.2024.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

31/01/2026, 23:43

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:38

Publicação

22/12/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000075-91.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Roberto Batalini - EPP - Homologo o acordo para que produza os seus efeitos legais. Declaro suspenso o processo pelo prazo previsto para cumprimento do acordo, nos termos do disposto no art. 922, do CPC. Anote-se em andamento, movimentação unitária, o código 60975 e o dia do vencimento do prazo da suspensão, encaminhando os autos para a fila aguardando decurso de prazo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar sobre a quitação da dívida, constando que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita com a quitação da dívida e a extinção da execução. Int. - ADV: MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO (OAB 124043/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 17:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:56

Ato ordinatório

07/12/2025, 06:54

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:56

Publicação

02/12/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000075-91.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Roberto Batalini - EPP - Ciência à parte requerente/exequente do teor da certidão supra. Sendo assim, fica intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, providenciando o necessário, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO (OAB 124043/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000075-91.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Roberto Batalini - EPP - Vistos. O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, PABLO HENRIQUE DOS SANTOS SEBASTIÃO, acima identificada, e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento da empesa executada. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário o executado, seu representante legal, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração). Expeça-se mandado para a penhora de 15% sobre o faturamento da empresa executada, até que se complete o montante da dívida atualizada no valor de R$ 12.714,50, atualizado até setembro de 2025. Sob pena de ser considerado depositário infiel, o administrador deverá apresentar em Juízo o plano de administração, bem como demonstrativo mensal dos valores arrecadados pela empresa, acompanhado do comprovante do depósito em conta judicial, no Banco do Brasil S/A, agência 320-4, do percentual penhorado do faturamento mensal da empresa executada. O demonstrativo mensal dos valores arrecadados servirá para verificação do real faturamento da empresa. Por tal motivo deverá vir acompanhado da documentação necessária relativa à movimentação do ativo e passivo, não bastando para isso um singelo cálculo. Servirá de MANDADO esta decisão. Int. - ADV: MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO (OAB 124043/SP)

09/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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