Execução de Título Extrajudicial 1001845-32.2024.8.26.0318 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001845-32.2024.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vistos. P. 324: A providência encontra-se a alcance da parte, somente se admitindo intervenção judicial se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita e estiver representada nos autos por procurador nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria. Int. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Intimação da parte exequente para reiteração do envio do ofício de pp. 312 e 316, haja vista a falta de resposta, até o momento. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vistos. P. 315: Corrijo o erro material da decisão/ofício/termo de p. 312, para dela fazer constar o número correto do processo a ser levada a efeito a penhora no seu rosto, qual seja, 0008814-25.2022.8.26.0068. No mais, referida decisão permanece tal como lançada. Servirá a presente decisão como termo de aditamento à decisão de p. 312. Int. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vistos. P. 302: Defiro a penhora no rosto dos autos que tramita pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Barueri/SP - Processo nº 0008814-25.2012.8.26.0068, sobre os valores a serem recebidos pela parte executada, Sr. DÊNIS BRUNO DA CRUZ, CPF 320.639.588-74, até o limite do montante atualizado do débito, no importe de R$ 319.290,76, com a posterior transferência a este Juízo. A presente vale como termo de penhora e ofício, pelo qual se solicita àquele MM. Juízo que proceda à anotação da penhora e reserva dos valores, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. A parte interessada deverá distribuir o ofício e comprovar sua distribuição nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deste ofício deverá ser encaminhada para o "e-mail" ([email protected]), fazendo menção ao número do processo a que se refere. Int. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Apresentar, em 15 dias, memória de cálculo atualizada e discriminada do débito exequendo, para apreciação, por este Juízo, do pedido elaborado. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Fica deferido o sobrestamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vista dos autos à parte Autora a fim de manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicação

09/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente às fls. 290, objetivando a inclusão de Tábata Larissa Isidoro da Cruz no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que, na qualidade de cônjuge do executado, deve responder patrimonialmente pelo débito, fundamentando sua pretensão em entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade do casal. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o exequente limitou-se a indicar os dados de qualificação da terceira, sem, contudo, instruir o requerimento com a prova documental indispensável da existência e do regime do vínculo matrimonial, qual seja, a certidão de casamento atualizada. A inclusão de cônjuge no polo passivo ou o redirecionamento de atos constritivos contra seus bens exige a prova inequívoca do regime de bens adotado, elemento essencial para a aplicação das regras de responsabilidade previstas nos artigos 790, inciso IV, do Código de Processo Civil e 1.658 e seguintes do Código Civil. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de TÁBATA LARISSA ISIDORO DA CRUZ no polo passivo da ação e, por conseguinte, deixo de determinar sua citação. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 15:00

Outras Decisões

08/01/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:18

Publicação

16/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Fica deferido o sobrestamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

16/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vistos. P. 260/261: Salvo em decorrência de crédito de natureza alimentar (art. 833, § 2º, do CPC/2015), que não é o caso, as verbas salariais são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Da mesma forma são impenhoráveis os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador, entendimento extensível aoPrograma de Integracao Social(PIS), contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO E CONTAS DE FGTS E PIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário do devedor, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, artigo 833, IV). Não restou demonstrada nos autos situação que possibilite cogitar de relativização da regra. De igual modo, a penhora sobre FGTS e PIS se mostra inviável, diante das restrições do sistema normativo específico, de modo que se mostra cabível apenas para a satisfação de crédito alimentar, o que não é o caso dos autos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056597-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) NEGRITEI. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à CEF, para verificar, respectivamente, se o executado recebe proventos de aposentadoria e se possui saldo de FGTS, para fins de penhora. Inconformismo do exequente. Pedido de expedição à CEF para penhora de eventuais valores depositados em conta vinculada ao FGTS. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei. Precedentes. Pedido de expedição de ofício ao INSS, visando à penhora de 30% dos rendimentos mensais da agravada. Indeferimento. Adequação. Pretensão do exequente que importa malferição ao preceptivo do art. 833, inciso IV, do CPC. Regra de impenhorabilidade dos vencimentos que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que, além de incidirem em todas as relações jurídicas, constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Inaplicabilidade da exceção da regra contida no art. 833, § 2º, do CPC, que deve ser interpretada estritamente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228467-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) NEGRITEI. No mais, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Sr. Denis Bruno da Cruz CPF: 320.639.588-74 Valor R$ 271.875,8846 atualizado até 16/9/2025. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD. Por fim, defiro o pedido de utilização do sistema CRCJUD, na tentativa de localização de eventual certidão de casamento em nome do executado. Despesas recolhidas (p. 263/265). Oportunamente, conclusos para outras deliberações. Int. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001845-32.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Loureiro Figaro da Costa Pinto - Vistos. Considerando que o executado interpôs embargos à execução, reputo-o citado do presente feito. Nesse cenário, considerando que a simples interposição de embargos à execução não possui efeito suspensivo (art. 919), com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DENIS BRUNO DA CRUZ, CPF 32063958874 Valor atualizado: R$ 262.523,41 Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência. Despesas recolhidas. Quanto ao pedido de pesquisa de bens por intermédio do sistema ARISP, a providência encontra-se a alcance da parte, através do sítio http://www.oficioeletronico.com.br. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

28/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)