Procedimento Comum Cível 1001166-11.2019.8.26.0220 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001166-11.2019.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Robson Carpenter de Medeiros - Agravante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Agravada: Ecovale Construções Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO INTERNO Nº: 1001166-11.2019.8.26.0220/50001 COMARCA: GUARATINGUETÁ AGTES.: ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRO AGDO.: ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. I - Nº 1001166-11.2019.8.26.0220/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Guaratinguetá - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 920/922 dos autos principais que não conheceu a apelação cível por deserção. A respectiva ementa foi assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Benefício da gratuidade indeferido. Pretensões de diferimento do recolhimento das custas processuais ou parcelamento também rejeitadas. Prazo certificado sem manifestação. Deserção configurada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 50722). II Manifeste-se a parte agravada sobre o agravo interno interposto, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. III Por fim, tornem conclusos para análise de eventual retratação ou remessa do agravo a julgamento pelo órgão colegiado. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Robson Carpenter de Medeiros - Apelante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Apelada: Ecovale Construções Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº: 50722 APELAÇÃO Nº: 1001166-11.2019.8.26.0220 COMARCA: GUARATINGUETÁ APTE.: ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRO APDA.: ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA NAHA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Benefício da gratuidade indeferido. Pretensões de diferimento do recolhimento das custas processuais ou parcelamento também rejeitadas. Prazo certificado sem manifestação. Deserção configurada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 50722). I - Nº 1001166-11.2019.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Trata-se de ação de ação indenizatória intentada por ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRA em face de ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. Ao fim, a r. sentença julgou o pedido improcedente. Ônus de sucumbência atribuídos aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (fls. 520/527). Os AUTORES interpuseram apelação cível (fls. 546/568). Contrarrazões ofertadas (fls. 582/570). O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido, com determinação de recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção (fls. 891/893). O agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática (fls. 897/907) teve provimento negado (fls. 912/917). Na ocasião, foram rejeitados os pedidos de concessão da benesse, diferimento do recolhimento das custas processuais ou parcelamento. O respectivo julgamento teve a ementa assim redigida: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade aos apelantes. Insurgência que não prospera. Hipossuficiência não comprovada. Elementos dos autos, como objeto da demanda, movimentações financeiras e anterior indeferimento da benesse, que são desfavoráveis à pretensão de concessão da benesse. Indeferimento mantido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 49638) O acórdão transitou em julgado em 06/02/2026 sem a comprovação do recolhimento do preparo (fl. 919). É O RELATÓRIO. II - O recurso não é conhecido. No caso dos autos, rejeitados os pedidos de deferimento da gratuidade, diferimento do recolhimento das custas processuais ou parcelamento na ocasião do julgamento do agravo interno, cabia aos apelantes o recolhimento das custas do preparo independentemente de nova intimação para tanto. Nesse sentido: III. Razões de decidir 5. A intimação inicial para o pagamento das custas, com advertência das consequências do descumprimento, satisfaz a finalidade do ato de comunicação, não sendo necessária outra intimação após o desprovimento do agravo de instrumento. 6. A interpretação sistemática do ordenamento processual, fundada nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, revela que, após o julgamento do recurso que confirma a decisão indeferitória do pedido de gratuidade da justiça, o processo retoma seu curso a partir do ponto em que foi sobrestado, sem necessidade de repetição de atos validamente praticados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. É dispensável nova intimação para recolhimento de custas processuais após o desprovimento de agravo de instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, sendo suficiente a intimação prévia com expressa advertência das consequências do descumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.013.924/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025. (REsp n. 2.010.858/RS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 18/8/2025, destaque não original) Na hipótese, no entanto, o prazo transcorreu em branco. Assim, ausentes os pressupostos necessários à admissibilidade recursal, a apelação não é conhecida. Em razão do não conhecimento do recurso, os honorários advocatícios arbitrados na r. sentença são majorados para 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11 do CPC. Cumpre ressaltar que, no caso de não conhecimento do recurso monocraticamente, a majoração também é devida, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Robson Carpenter de Medeiros e outro - Agravada: Ecovale Construções Ltda. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AOS APELANTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO OBJETO DA DEMANDA, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E ANTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE, QUE SÃO DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 49638). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-11.2019.8.26.0220/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Guaratinguetá -

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Robson Carpenter de Medeiros - Agravante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Agravada: Ecovale Construções Ltda. - Agravo Regimental Cível Processo nº 1001166-11.2019.8.26.0220/50000 Relator(a): VIVIANI NICOLAU Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 61 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de novembro de 2025. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar Nº 1001166-11.2019.8.26.0220/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Guaratinguetá -

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Robson Carpenter de Medeiros - Agravante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Agravada: Ecovale Construções Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL Nº: 1001166-11.2019.8.26.0220/50000 COMARCA: GUARATINGUETÁ AGTES.: ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRO AGDA.: ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. I - Nº 1001166-11.2019.8.26.0220/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Guaratinguetá - Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 891/893 dos autos principais que indeferiu o benefício da gratuidade aos apelantes. II Manifeste-se a parte agravada sobre o agravo regimental interposto, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. III Por fim, tornem conclusos para análise de eventual retratação ou remessa do agravo a julgamento pelo órgão colegiado. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Robson Carpenter de Medeiros - Apelante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Apelada: Ecovale Construções Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO Nº: 1001166-11.2019.8.26.0220 COMARCA: GUARATINGUETÁ APTES.:ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRO APDA.: ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA NAHA I Nas suas razões recursais, os apelantes formularam pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que são hipossuficientes. Para tanto, apresentaram documentos que supostamente comprovam a precariedade financeira (fls. 573/844). II Tratando-se de benefício da gratuidade da justiça, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nos seguintes sentidos: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, destaque não original) a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019, destaque não original). III- No caso dos autos, em que pese a narrativa dos recorrentes, ressalta-se que: (a) a ação tem por objeto contrato de compra e venda firmado em 2014 no valor de R$ 950.000,00 (fls. 18/22). (b) na conta do Nubank, Robson registrou entradas financeiras de R$ 13.282,00, R$ 12.871,00 e R$ 7.563,00 respectivamente entre os meses de fevereiro a abril de 2025 (fls. 672/713). (c) as declarações de imposto de renda do exercício de 2025 indicam recebimento tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior no valor de R$ 31.600,00, por Robson, e R$ 33.000,00 por Marcia (fls. 809/817 e 818/826). (d) a despeito das prescrições médicas, não há comprovação de eventual despesa recorrente com medicamentos (fls. 843/844). (e) as contas de consumo (energia, telefone, água, cartão de crédito etc.) e as dívidas dizem respeito ao padrão de vida e opções financeiras dos recorrentes, o que não se confunde com pobreza para fins judiciais. (f) o benefício já foi anteriormente indeferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado e não há comprovação de modificação contundente da situação financeira dos apelantes. Os respectivos julgamentos tiveram as ementas assim redigidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas e despesas processuais. Não acolhimento. As razões que ensejaram o anterior indeferimento da benesse da gratuidade de justiça restam mantidas. Incabível a revisão pelo decurso do tempo em razão do injustificado descumprimento de decisão anterior. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.34963). (TJSP; Agravo de Instrumento 2256051-18.2020.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que acolheu em parte embargos de declaração interpostos, mantendo, contudo, o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores, que buscam a concessão do benefício. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Benefício que já foi indeferido por esta Câmara, em outro recurso. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO".(v.32974). (TJSP; Agravo de Instrumento 2274912-86.2019.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) Assim, considerando as peculiaridades dos autos, a alegada hipossuficiência não restou comprovada. Na verdade, há indícios de que os autores têm condição financeira incompatível com o benefício pleiteado. IV Pelo exposto, Nº 1001166-11.2019.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Os apelantes ficam intimados a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. V Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Robson Carpenter de Medeiros; Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP); Apelante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros; Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP); Apelada: Ecovale Construções Ltda.; Advogado: Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001166-11.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU; Foro de Guaratinguetá; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001166-11.2019.8.26.0220; Promessa de Compra e Venda;

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Robson Carpenter de Medeiros e outro; Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP); Apelada: Ecovale Construções Ltda.; Advogado: Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001166-11.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001166-11.2019.8.26.0220; Assunto: Promessa de Compra e Venda;

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:52

Publicação

15/05/2025, 22:10

Publicação

15/05/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB 209031/SP), Manaem Siqueira Duarte (OAB 248893/SP), Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB 409764/SP) Processo 1001166-11.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Carpenter de Medeiros, Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Reqda: Ecovale Construções Ltda. - Nos termos do art. 196, XXVIII, das NSCGJ, fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação; observando-se que, em seguida, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 10:52

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Robson Carpenter de Medeiros - Apelante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Apelada: Ecovale Construções Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº: 50722 APELAÇÃO Nº: 1001166-11.2019.8.26.0220 COMARCA: GUARATINGUETÁ APTE.: ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRO APDA.: ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA NAHA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Benefício da gratuidade indeferido. Pretensões de diferimento do recolhimento das custas processuais ou parcelamento também rejeitadas. Prazo certificado sem manifestação. Deserção configurada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 50722). I - Nº 1001166-11.2019.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Trata-se de ação de ação indenizatória intentada por ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRA em face de ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. Ao fim, a r. sentença julgou o pedido improcedente. Ônus de sucumbência atribuídos aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (fls. 520/527). Os AUTORES interpuseram apelação cível (fls. 546/568). Contrarrazões ofertadas (fls. 582/570). O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido, com determinação de recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção (fls. 891/893). O agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática (fls. 897/907) teve provimento negado (fls. 912/917). Na ocasião, foram rejeitados os pedidos de concessão da benesse, diferimento do recolhimento das custas processuais ou parcelamento. O respectivo julgamento teve a ementa assim redigida: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade aos apelantes. Insurgência que não prospera. Hipossuficiência não comprovada. Elementos dos autos, como objeto da demanda, movimentações financeiras e anterior indeferimento da benesse, que são desfavoráveis à pretensão de concessão da benesse. Indeferimento mantido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 49638) O acórdão transitou em julgado em 06/02/2026 sem a comprovação do recolhimento do preparo (fl. 919). É O RELATÓRIO. II - O recurso não é conhecido. No caso dos autos, rejeitados os pedidos de deferimento da gratuidade, diferimento do recolhimento das custas processuais ou parcelamento na ocasião do julgamento do agravo interno, cabia aos apelantes o recolhimento das custas do preparo independentemente de nova intimação para tanto. Nesse sentido: III. Razões de decidir 5. A intimação inicial para o pagamento das custas, com advertência das consequências do descumprimento, satisfaz a finalidade do ato de comunicação, não sendo necessária outra intimação após o desprovimento do agravo de instrumento. 6. A interpretação sistemática do ordenamento processual, fundada nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, revela que, após o julgamento do recurso que confirma a decisão indeferitória do pedido de gratuidade da justiça, o processo retoma seu curso a partir do ponto em que foi sobrestado, sem necessidade de repetição de atos validamente praticados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. É dispensável nova intimação para recolhimento de custas processuais após o desprovimento de agravo de instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, sendo suficiente a intimação prévia com expressa advertência das consequências do descumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.013.924/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025. (REsp n. 2.010.858/RS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 18/8/2025, destaque não original) Na hipótese, no entanto, o prazo transcorreu em branco. Assim, ausentes os pressupostos necessários à admissibilidade recursal, a apelação não é conhecida. Em razão do não conhecimento do recurso, os honorários advocatícios arbitrados na r. sentença são majorados para 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11 do CPC. Cumpre ressaltar que, no caso de não conhecimento do recurso monocraticamente, a majoração também é devida, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Robson Carpenter de Medeiros - Apelante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Apelada: Ecovale Construções Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO Nº: 1001166-11.2019.8.26.0220 COMARCA: GUARATINGUETÁ APTES.:ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRO APDA.: ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA NAHA I Nas suas razões recursais, os apelantes formularam pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que são hipossuficientes. Para tanto, apresentaram documentos que supostamente comprovam a precariedade financeira (fls. 573/844). II Tratando-se de benefício da gratuidade da justiça, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nos seguintes sentidos: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, destaque não original) a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019, destaque não original). III- No caso dos autos, em que pese a narrativa dos recorrentes, ressalta-se que: (a) a ação tem por objeto contrato de compra e venda firmado em 2014 no valor de R$ 950.000,00 (fls. 18/22). (b) na conta do Nubank, Robson registrou entradas financeiras de R$ 13.282,00, R$ 12.871,00 e R$ 7.563,00 respectivamente entre os meses de fevereiro a abril de 2025 (fls. 672/713). (c) as declarações de imposto de renda do exercício de 2025 indicam recebimento tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior no valor de R$ 31.600,00, por Robson, e R$ 33.000,00 por Marcia (fls. 809/817 e 818/826). (d) a despeito das prescrições médicas, não há comprovação de eventual despesa recorrente com medicamentos (fls. 843/844). (e) as contas de consumo (energia, telefone, água, cartão de crédito etc.) e as dívidas dizem respeito ao padrão de vida e opções financeiras dos recorrentes, o que não se confunde com pobreza para fins judiciais. (f) o benefício já foi anteriormente indeferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado e não há comprovação de modificação contundente da situação financeira dos apelantes. Os respectivos julgamentos tiveram as ementas assim redigidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas e despesas processuais. Não acolhimento. As razões que ensejaram o anterior indeferimento da benesse da gratuidade de justiça restam mantidas. Incabível a revisão pelo decurso do tempo em razão do injustificado descumprimento de decisão anterior. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.34963). (TJSP; Agravo de Instrumento 2256051-18.2020.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que acolheu em parte embargos de declaração interpostos, mantendo, contudo, o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores, que buscam a concessão do benefício. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Benefício que já foi indeferido por esta Câmara, em outro recurso. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO".(v.32974). (TJSP; Agravo de Instrumento 2274912-86.2019.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) Assim, considerando as peculiaridades dos autos, a alegada hipossuficiência não restou comprovada. Na verdade, há indícios de que os autores têm condição financeira incompatível com o benefício pleiteado. IV Pelo exposto, Nº 1001166-11.2019.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Os apelantes ficam intimados a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. V Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar

21/07/2025, 00:00

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