Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0068070-09.2005.8.26.0224 (224.01.2005.068070) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Jose Eduardo da Silva - Debora Guimarães Barbosa - Ciência às partes do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntado aos autos. Int.-se a parte exequente para, em 30 dias, dizer sobre o prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF. - ADV: SONIA REGINA STEVANATO DE SOUZA (OAB 84521/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS (OAB 162326/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP)
21/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/10/2025, 17:04
Expedição de documento (Certidão)
20/10/2025, 15:45
Mero expediente
20/10/2025, 15:45
Conclusão (para decisão)
20/10/2025, 07:16
Recebimento
16/10/2025, 17:26
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 21:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Guarulhos -
Apelado: Jose Eduardo da Silva e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E MULTA EXERCÍCIOS DE 1995, 1996, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003 AJUIZAMENTO EM 29.12.2005 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS CANCELADA A CDA Nº 335131/99, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004, A PEDIDO DA EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC/73, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000 CONSUMAÇÃO - DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL, APÓS OS LANÇAMENTOS, SEM SUA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO COMPROVADAS, ATÉ O AJUIZAMENTO, JÁ NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005, MAS ANTE A INEFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL, POR EDITAL, AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC/73 - CONHECIMENTO DE OFÍCIO SÚMULA Nº 409 DO C. STJ E RESP Nº 1.658.517 SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003, ANTE A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 6.830/80 E RESP Nº 1.340.553 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB: 84521/SP) (Procurador) - Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) - Orlando Alexandre da Cunha Lima (OAB: 267785/SP) - Luis Augusto Zanoni dos Santos (OAB: 165477/SP) - Regina Celia do Carmo de Luca (OAB: 135506/SP) - Raimundo Hermes Barbosa (OAB: 63746/SP) - Helio Mendes da Silva (OAB: 149721/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068070-09.2005.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -