Execução de Título Extrajudicial 1014803-69.2022.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014803-69.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014803-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Mixtel Distribuidora Ltda - - Open Comércio de Eletrônicos Ltda. e outros - Alexandre Correa Nasser de Melo - Vistos. Fls. 1498/1499: Defiro a habilitação do administrador judicial ALEXANDRE, que passa a figurar nos autos como terceiro interessado, conforme requerido, já tendo sido a respectiva anotação regularmente efetivada. Fica o administrador judicial intimado à providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face das ora executadas ELÉTRON e OPEN, a fim de possibilitar a adequada análise acerca de eventual extensão dos efeitos suspensivos à presente execução. Com a juntada, vista ao exequente. Intime-se. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR)

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:01

Publicação

28/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014803-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Mixtel Distribuidora Ltda - - Open Comércio de Eletrônicos Ltda. e outros - Fls. 1491/1492: Ciência à exequente para eventual manifestação acerca da resposta do ofício expedido. - ADV: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 14:04

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:43

Publicação

13/01/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014803-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Mixtel Distribuidora Ltda - - Open Comércio de Eletrônicos Ltda. e outros - Vistos. Fls. 1428/1429: 1. Homologo a avaliação dos veículos VW/GOL 1.0L MC4, ano/modelo 2021/2022, placas RHD8G04, RHC3G77, RHC3G80, em nome do executado OPEN COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, bem como dos veículos marca/modelo VW/GOL 1.0L MC4, ano/modelo 2021/2022, placas RLJ1A44, REB7C04, penhorados, de acordo com a Tabela FIPE fixando o valor de R$ 48.960,00, para cada um dos veiculos penhorados. 2. Intimem-se as partes, na pessoa de seus representantes legais, nos termos do art. 879, §2º, do CPC, para que se manifestem sobre a avaliação no prazo legal. 3. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com os atos de expropriação. Fls. 1437/1438: Defiro o pedido de expedição de ofício ao administrador judicial da Executada MIXTEL com a ordem de remoção dos veículos acima identificados (Placas RHC-3G77 e RHC 3G80), uma vez que não integrantes do acervo da falida, de titularidade diversa e objeto de constrição nestes autos, nomeando o Exequente LIBER depositário a teor do Art. 840, § 1º, da Lei 13.105 de 2015. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias, aguardando-se 60 (sessenta) dias pela resposta. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP)

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 10:04

Outras Decisões

12/01/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

10/01/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:52

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014803-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Mixtel Distribuidora Ltda - - Open Comércio de Eletrônicos Ltda. e outros - Vistos. Fls. 1428/1429: 1. Homologo a avaliação dos veículos VW/GOL 1.0L MC4, ano/modelo 2021/2022, placas RHD8G04, RHC3G77, RHC3G80, em nome do executado OPEN COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, bem como dos veículos marca/modelo VW/GOL 1.0L MC4, ano/modelo 2021/2022, placas RLJ1A44, REB7C04, penhorados, de acordo com a Tabela FIPE fixando o valor de R$ 48.960,00, para cada um dos veiculos penhorados. 2. Intimem-se as partes, na pessoa de seus representantes legais, nos termos do art. 879, §2º, do CPC, para que se manifestem sobre a avaliação no prazo legal. 3. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com os atos de expropriação. Fls. 1437/1438: Defiro o pedido de expedição de ofício ao administrador judicial da Executada MIXTEL com a ordem de remoção dos veículos acima identificados (Placas RHC-3G77 e RHC 3G80), uma vez que não integrantes do acervo da falida, de titularidade diversa e objeto de constrição nestes autos, nomeando o Exequente LIBER depositário a teor do Art. 840, § 1º, da Lei 13.105 de 2015. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias, aguardando-se 60 (sessenta) dias pela resposta. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014803-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Mixtel Distribuidora Ltda - - Open Comércio de Eletrônicos Ltda. e outros - Vistos. Fls. 1418/1421: Defiro a penhora dos veículos indicados marca/modelo VW/GOL 1.0L MC4, ano/modelo 2021/2022, placas RHD8G04, RHC3G77, RHC3G80, em nome do executado OPEN COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, bem como dos veículos marca/modelo VW/GOL 1.0L MC4, ano/modelo 2021/2022, placas RLJ1A44, REB7C04, em nome do executado ELETRUM ELETRÔNICOS LTDA. Registro da constrição junto ao sistema RENAJUD a fls. 1409/1414. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Considerando que o extrato do sistema do RENAJUD, juntamente com cópia da presente decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do CPC, fica dispensada a lavratura de termo de constrição. Ficam os executado(s) intimados, na pessoa de seu advogado constituído, com a publicação deste, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do CPC, bem como ficam intimados a informarem a localização dos referidos veículos e também o estado de conservação deles. Decorrido o prazo, recolha o exequente a diligência do Sr. Oficial de Justiça, após, expeça-se Mandado de Avaliação. No mais, face a ausência de impugnação quanto ao bloqueio efetuado a fls. 1138/1369, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao exequente referente aos valores bloqueados, conforme formulário de fl. 1387. Após, no prazo de 15 dias, providencie o exequente a juntada da planilha de débito atualizada. Intime-se. - ADV: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014803-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Mixtel Distribuidora Ltda - - Open Comércio de Eletrônicos Ltda. e outros - Encerrada a ordem judicial de bloqueio, conforme fls.1133/1139. Ciência às partes que liberadas nos autos a petição, documentos e decisão sigilosas, as quais foram alocadas em ordem cronológica, o que gerou as certidões de renumeração de autos (fls.1121/1132). Os documentos de fls.1140/1369 noticiam o bloqueio parcial do valor do crédito em execução, bem como, que requisitei a transferência de valores bloqueados. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado na conta de titularidade do executado. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam os devedores intimados, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. No silêncio dos executados, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao exequente, que deverá dar andamento ao feito no prazo de 30 dias. Deverá o(a) advogado(a) da parte indicar o tipo de levantamento da quantia depositada, por meio de preenchimento do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, no endereçohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, juntando-se aos autos, a fim de possibilitar a expedição do documento. - ADV: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 403051/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Germano Alberto Dresch Filho (OAB 403051/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1014803-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liber Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Exectdo: Mixtel Distribuidora Ltda, Open Comércio de Eletrônicos Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que não se configuram as hipóteses autorizadoras previstas pelo artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido já se decidiu que Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF, 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-EDcl., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, v.u., j. 28/04/2006). Com muita propriedade observa CASSIO SCARPINELLA BUENO que É errado, contudo, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Ainda, neste sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração Omissão e contradição Inocorrência Reapreciação de tese jurídica Enfrentamento das teses apresentadas Inequívoco caráter infringente Embargos rejeitados. (TJSP ED nº 2136156-05.2016.8.26.0000/50000 5ª Câmara de Direito Privado relator Des. Moreira Viegas j. 07/12/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (Ed nº 2116613-16.2016.8.26.0000/50000 - 3ª Câmara de Direito Privado relator Des. Alexandre Marcondes j. 09/11/16). Assim, permanece a sentença nos termos em que originalmente lançada. Evidente que não há condenação em honorários advocatícios face o princípio da causalidade, sendo certo que a extinção ocorreu face a falência da executada embargante e não por ato da exequente.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

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