Embargos à Execução Fiscal 1059470-88.2023.8.26.0114 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1059470-88.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1059470-88.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Havendo sucumbência, deverá a parte credora atentar-se ao provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE na data de 04/04/2016, promovendo a distribuição, em meio digital por peticionamento eletrônico, do pedido do Cumprimento de Sentença. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se. Int. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 17:22

Mero expediente

06/03/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:32

Recebimento

13/02/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de Campinas - Nº 1059470-88.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Vistos. Fls. 626 e 628: Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do recurso especial. A análise da extinção da ação e demais questões, ficarão à cargo do juízo de primeiro grau. Intimem-se e baixem-se os autos. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de Campinas - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1059470-88.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Acolhem-se parcialmente os embargos, com efeito modificativo.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL VERIFICADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA, ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (10% NA EXECUÇÃO E 10% NOS EMBARGOS) DECISÃO CORRIGIDA.- ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS EM TODA SUA EXTENSÃO INTENÇÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, COM ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE AO INCONFORMISMO EVIDENCIADA - INADMISSIBILIDADE RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR OU ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Município de Campinas - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 09/10/2025 às 13:30 Número da pauta:6 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Município de Campinas - Vistos. Intime-se o embargado para resposta, em cinco dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Município de Campinas - Vistos. Intime-se o embargado para resposta, em cinco dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Breno Huertas, OAB/SP nº 483.803. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) Nº 2023008986 (MULTA), DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.069/11, QUE EXIGE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. O BANCO EMBARGANTE ALEGOU NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FALTA DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES, E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E (II) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS OBSERVADOS OS PARÂMETROS PRECONIZADOS NA LEI MUNICIPAL, NOTADAMENTE AFERIDO O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, QUE COMPREENDEU A PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO EM 2014 E A IMPOSIÇÃO DA MULTA EM 2016. 4. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO E DECORRE DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SEM EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE IMPÕE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS É CONSTITUCIONAL. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA OBSERVOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E SE MOSTRA PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 14.069/11, ART. 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007467-64.2020.8.26.0114, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011995-44.2020.8.26.0114, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Acolhem-se parcialmente os embargos, com efeito modificativo.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL VERIFICADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA, ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (10% NA EXECUÇÃO E 10% NOS EMBARGOS) DECISÃO CORRIGIDA.- ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS EM TODA SUA EXTENSÃO INTENÇÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, COM ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE AO INCONFORMISMO EVIDENCIADA - INADMISSIBILIDADE RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR OU ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Breno Huertas, OAB/SP nº 483.803. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) Nº 2023008986 (MULTA), DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.069/11, QUE EXIGE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. O BANCO EMBARGANTE ALEGOU NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FALTA DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES, E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E (II) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS OBSERVADOS OS PARÂMETROS PRECONIZADOS NA LEI MUNICIPAL, NOTADAMENTE AFERIDO O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, QUE COMPREENDEU A PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO EM 2014 E A IMPOSIÇÃO DA MULTA EM 2016. 4. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO E DECORRE DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SEM EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE IMPÕE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS É CONSTITUCIONAL. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA OBSERVOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E SE MOSTRA PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 14.069/11, ART. 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007467-64.2020.8.26.0114, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011995-44.2020.8.26.0114, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

16/07/2025, 00:00

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