Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001846-82.2025.8.26.0032 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001846-82.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB 350806/SP) Processo 0001846-82.2025.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Anderson Gon - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença, onde alega a Fazenda excesso de execução. A controvérsia cinge-se em apurar o correto valor devido pelo acionado. Assim, para o cálculo desse, nomeio FURTADO AUDITORIA SS LTDA. O objeto da perícia ficará restrito à apuração do saldo devido pelo Estado, conforme as decisões proferidas sobre a matéria. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o executado/impugnante depositar o valor no prazo de 10 (dez) dias, posto que impugnou os cálculos apresentados. Vale observar que quanto à responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia técnica determinada de ofício pelo Magistrado, o Código de Processo Civil prevê que "incumbe às partes antecipar o pagamento dos atos que requererem no processo", salvo exceção concernente à justiça gratuita (artigo 82), e que a remuneração do perito deverá ser adiantada "pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (artigo 95). Todavia, compreende-se que a norma em referência se aplica somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os encargos financeiros da demanda, situação diversa do caso dos autos, em que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, quando já foi definida a parte sucumbente. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, julgado ainda sob a égide do diploma processual anterior (Tema n.º 871), in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. (1.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO"(REsp 1.274.466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14.05.2014, DJe 21.05.2014). Esse entendimento tem prevalecido mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportálo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n.º 3009649-98.2024.8.26.0000 - São Paulo - Voto n.º 40.330 6 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido"(AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 03.12.2019, DJe 19.12.2019) Dessa forma, entendendo este Juízo pela necessidade de perícia contábil para a apuração do valor devido, cabe ao executado, parte vencida na ação de conhecimento, o adiantamento do custeio dos honorários do perito judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação pela realização de perícia contábil - Honorários Periciais - Adiantamento das despesas com prova técnica pericial impostos à executada - Irresignação - Descabimento - Despesas com a realização de perícia contábil, a ser suportada pela executada, vez que ela foi sucumbente no processo de conhecimento - Alegação de que, nos termos do art. 95 do CPC, os custos da perícia deveriam ser repartidos entre as partes, uma vez que a perícia foi determinada exofficio - Sem respaldo jurídico - Tese firmada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 871 (REsp 1274466/SC) - Parte sucumbente, na fase de conhecimento, deverá antecipar os honorários periciais - Princípio da sucumbência"(Agravo de Instrumento n.º 2111119-34.2020.8.26.0000, Paulínia, Relator: Danilo Panizza, 1.ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2020). Outrossim, a Fazenda Pública executada sujeita-se ao adiantamento dos honorários periciais, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 232 do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". II - Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. III - Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, de conformidade com o artigo 474, "caput", do CPC, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. IV - Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, oferecerem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo 1º, CPC). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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