Procedimento Comum Cível 0008034-82.2012.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0008034-82.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Gonçalo Costa dos Santos - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A FESP, VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO CONTRATO LABORAL, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO AO AUTOR, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME PREVISÃO LEGAL, SENDO NECESSÁRIO LAUDO TÉCNICO PARA SUA CONCESSÃO.4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE A CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO SITUAÇÃO NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Rodrigo Correa Nasario da Silva (OAB: 242054/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008034-82.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

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