Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Fabiana Medeiros Rodrigues (Justiça Gratuita) -
Apelado: Município de Espírito Santo do Pinhal -
Apelado: Persona Capacitação - Assessoria e Consultoria Eireli - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, POR EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS.INICIALMENTE, NA AÇÃO EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES (CPC, ART. 292, VI).RESTANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO O DANO SOFRIDO, BEM COMO O ILÍCITO QUE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL DE REPARAÇÃO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE SE CONFIGUROU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO MUNICÍPIO REQUERIDO COM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EIVADO DE NULIDADES DESDE A SUA ORIGEM.A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURA AO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO QUE, INVALIDADA A DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, SERÁ ELE REINTEGRADO. NO CASO, ALÉM DA REINTEGRAÇÃO, POSSÍVEL A RECONDUÇÃO AO CARGO DE ORIGEM (ART. 79, § 2º).SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AJUSTE DO VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS (R$ 50 MIL) E MATERIAIS (R$ 24 MIL), E À RECONDUÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. CONVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DAS RÉS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia Conceicao (OAB: 147166/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP) (Procurador) - Cassio Fedato Santil (OAB: 212722/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-80.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal -