Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Paula Francineti de Lima Aguiar (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ALTERARAM o julgado e NEGARAM PROVIMENTO ao apelo, MANTENDO-SE O PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, considerado interposto, alterando o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública e mantida a minoração do valor unitário da multa diária. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC) HONORÁRIOS JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA Nº 1.002/STF: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - TRATAMENTO DE SAÚDE VALOR INESTIMÁVEL - ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.ADEQUADO O JULGADO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - Gustavo Goldzveig (OAB: 286578/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015960-42.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -