Embargos de Declaração Cível 2145483-90.2024.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 2145483-90.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Charqueada - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Charqueada - Processo nº 2145483-90.2024.8.26.0000 1 - Fls. 418: ciência às partes. 2 - Cumpra a Serventia, com urgência, a decisão de fls. 314/315, item 2, encaminhando os autos ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Eduardo Loureiro (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) - Fadel David Antonio Neto (OAB: 254289/SP) - Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 262067/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2145483-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo -

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Charqueada - Processo nº 2145483-90.2024.8.26.0000/50003 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.Caso em Exame (1) O Município de Charqueada interpôs embargos de declaração alegando omissão em acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com base em pronunciamento do STF em repercussão geral. Após a interposição dos embargos, o recurso extraordinário foi admitido e determinada sua remessa ao STF. O embargante manifestou desinteresse no julgamento dos embargos. II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se há interesse no julgamento dos embargos de declaração após a admissão do recurso extraordinário. III.Razões de Decidir (1) A admissão do recurso extraordinário e a remessa ao STF tornaram os embargos de declaração prejudicados. (2) A manifestação negativa do embargante quanto ao interesse no julgamento dos embargos reforça a prejudicialidade. IV.Dispositivo e Tese (1) Embargos de declaração julgados prejudicados. Tese de julgamento:1. A admissão do recurso extraordinário torna prejudicados os embargos de declaração. 2. A manifestação de desinteresse do embargante confirma a prejudicialidade. Inconformado com o teor do acórdão prolatado pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, e isso pelo reconhecimento de anterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria em recurso submetido ao regime da repercussão geral, o Município de Charqueada opôs embargos de declaração com alegação de omissão. Ocorre que, após a interposição dos presentes embargos, sobreveio decisão de fls. 314/315 dos autos principais, que passando à nova admissibilidade do recurso extraordinário, admitiu o recurso com determinação de remessa ao Supremo Tribunal Federal. Instado a informar quanto ao interesse no julgamento dos embargos de declaração, alertado de que o silêncio seria tomado como desistência (fls. 5), o embargante manifestou-se negativamente (fls. 11). Em consequência, julgo prejudicado estes embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se o autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) - Fadel David Antonio Neto (OAB: 254289/SP) - Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 262067/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2145483-90.2024.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Charqueada - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo -

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 12:33

Expedida/certificada

05/12/2025, 12:32

Ato ordinatório

04/12/2025, 21:06

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 19:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:02

Ato ordinatório

28/11/2025, 10:53

Confirmada

27/11/2025, 11:54

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Charqueada - Processo nº 2145483-90.2024.8.26.0000/50003 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.Caso em Exame (1) O Município de Charqueada interpôs embargos de declaração alegando omissão em acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com base em pronunciamento do STF em repercussão geral. Após a interposição dos embargos, o recurso extraordinário foi admitido e determinada sua remessa ao STF. O embargante manifestou desinteresse no julgamento dos embargos. II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se há interesse no julgamento dos embargos de declaração após a admissão do recurso extraordinário. III.Razões de Decidir (1) A admissão do recurso extraordinário e a remessa ao STF tornaram os embargos de declaração prejudicados. (2) A manifestação negativa do embargante quanto ao interesse no julgamento dos embargos reforça a prejudicialidade. IV.Dispositivo e Tese (1) Embargos de declaração julgados prejudicados. Tese de julgamento:1. A admissão do recurso extraordinário torna prejudicados os embargos de declaração. 2. A manifestação de desinteresse do embargante confirma a prejudicialidade. Inconformado com o teor do acórdão prolatado pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, e isso pelo reconhecimento de anterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria em recurso submetido ao regime da repercussão geral, o Município de Charqueada opôs embargos de declaração com alegação de omissão. Ocorre que, após a interposição dos presentes embargos, sobreveio decisão de fls. 314/315 dos autos principais, que passando à nova admissibilidade do recurso extraordinário, admitiu o recurso com determinação de remessa ao Supremo Tribunal Federal. Instado a informar quanto ao interesse no julgamento dos embargos de declaração, alertado de que o silêncio seria tomado como desistência (fls. 5), o embargante manifestou-se negativamente (fls. 11). Em consequência, julgo prejudicado estes embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se o autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) - Fadel David Antonio Neto (OAB: 254289/SP) - Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 262067/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2145483-90.2024.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Charqueada - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Charqueada - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Charqueada - Processo nº 2145483-90.2024.8.26.0000 Nº 2145483-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Vistos. 1 - Por decisão de fls. 304/313, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a reclamação nº 86.231/SP para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário do Prefeito do Município de Charqueada e determinar que outra seja proferida, afastando-se a aplicação da tese fixada para o Tema 612, bem como a cientificação da parte beneficiária. Assim, dê-se ciência da decisão ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e passo à nova admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 268/280. 2 - Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, o Prefeito do Município de Charqueada interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 285/293. Feito o breve preâmbulo, observo que estão preenchidos os requisitos gerais (forma e tempestividade) e os específicos do apelo extremo, razão pela qual o recurso extraordinário é admissível. Também o pressuposto da repercussão geral, tal como exige o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, foi cumprido pelo recorrente. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se a decisão recorrida, de tal arte que também está cumprido o requisito do artigo 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, admito o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) - Fadel David Antonio Neto (OAB: 254289/SP) - Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 262067/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Prefeito do Município de Charqueada - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Charqueada - Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HARMONIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME (1) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO EM ANÁLISE E O PARADIGMA ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 612. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O AGRAVANTE CONSEGUIU DEMONSTRAR A DIFERENÇA FUNDAMENTAL ENTRE O CASO JULGADO E O PARADIGMA; E (II) SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REVISÃO DA DECISÃO ANTERIOR. (2) O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES APRESENTADAS, ALINHANDO-SE À TESE DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 612." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, § 2º; ART. 1.030, I, "A", SEGUNDA PARTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 658.026, TEMA Nº 612. - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) - Fadel David Antonio Neto (OAB: 254289/SP) - Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 262067/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145483-90.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Charqueada - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Charqueada - Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2145483-90.2024.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Charqueada Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Nº 2145483-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Vistos. Nos autos do RE nº 658.026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 612, a fixar que "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". E, nesse contexto, foi consignado no v. acórdão prolatado pelo Órgão Especial desta Corte, a julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em tela: "Em meu entender, a contratação por tempo determinado, na forma das expressões impugnadas na inicial, viola os art. 111, 115, II e X da Constituição Estadual, além de ofender o art. 37 II e IX, da Constituição Federal. Aqui a permissão para contratação temporária depende de necessidade administrativa transitória e que seja de excepcional interesse público. A boa doutrina proclama que a lei que admite a contratação temporária deve conter alusão a esse requisito: Deve o diploma estabelecer critérios objetivos para a identificação do que possa ser considerado excepcional interesse público (Fabrício Macedo Motta, in Comentários à Constituição do Brasil, obra coletiva, coord. J. J. Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luis Streck, Ed. Saraiva, 1ª ed., 6ª tiragem, 2014, comentário ao art. 37, IX, p. 855). E o mencionado doutrinador ainda assinala: Em suma, sob pena de incompatibilidade com a Constituição, deve a lei especificar quais são as atividades relevantes para a contratação temporária, demonstrando a real existência da necessidade das mesmas. Trouxe ainda à colação precedente do Pretório Excelso nesse sentido, segundo o qual a omissão do legislador na definição da excepcionalidade torna a lei inconstitucional (ADIN 2987/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.4.2004). Porém, da leitura dos §§1º e 3º do art. 5º da lei em discussão, não se extrai nenhuma menção ao interesse público porventura existente. É óbvio que tampouco menciona a excepcionalidade do interesse público que implicitamente estaria sendo contemplado. Então, não estão presentes os requisitos necessários à implementação da contratação temporária. Assim já se decidiu neste Órgão Especial em caso análogo, referente a lei municipal que criou a Frente de Trabalho de Batatais, a qual foi declarada inconstitucional por unanimidade (ADIN 2027404-65.2018, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 5.9.2018). No mesmo sentido, ainda, a ADIN 2250749-13.2017, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 31.10.2018, em que foi proclamada também por unanimidade neste Órgão a inconstitucionalidade de lei municipal que previa contratação temporária pelo Poder Público, sem que estivesse presente o requisito de interesse público excepcional, ainda que a finalidade fosse assistencial. De resto, mas não menos importante, a Repercussão Geral 612 do Supremo Tribunal Federal proclamou que a validade de contratação temporária depende, entre outros requisitos, de estar prevista em lei a excepcionalidade do interesse público (Rec. Ext. 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9.4.2014). Anote-se, além disso, que não há distinção em relação ao precedente supramencionado, pois não se constata que a norma impugnada tenha apenas finalidade assistencial. Se o objetivo do referido programa é qualificar e reinserir pessoas no mercado de trabalho, sua ênfase deveria estar em cursos de formação ou aprimoramento profissional, e não na prestação de serviços à Administração. No entanto, não é isso que se constata no §1º do art. 5º da lei ora em comento, que dispõe que as atividades práticas e complementares poderiam ser exercidas em órgãos públicos de outros Poderes e de outras esferas de Governo. Há, ainda, a previsão, no §3º do mesmo dispositivo legal, de que as atividades integram o espectro das contingências normais da Administração. É certo que o §2° do aludido artigo dispõe que não se trataria de contratação temporária. A existência dessa norma provavelmente decorre do fato de que já houve decreto de inconstitucionalidade de lei anterior do Município de Charqueada que continha disposições semelhantes (cf. 2137970-08.2023.8.26.0000, Rel. Des. Costabile e Solimene, j. 13.9.2023). No entanto, cabe reproduzir aqui trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça que esclarece a razão pela qual esse parágrafo, por si só, não basta para conferir constitucionalidade à essa forma de prestação de serviços, verbis: Sob a nova roupagem de atividades práticas profissionais complementares, vedando implicitamente a prestação de serviço para os órgãos do Poder Executivo, os dispositivos legais vergastados persistem na tentativa de subversão das normas constitucionais invocadas a título de parâmetro, ao admitirem a prestação de serviços em órgãos públicos de outros poderes e de outras esferas de governo, ainda que essa atividade integre o espectro das contingências normais da Administração, o que não se conforma, ademais, com a tese cunhada sob o Tema 612 em regime de repercussão geral. É de se notar, inclusive, que os julgados apresentados nas informações não se identificam com a situação que deu origem a esta ação direta, como verificado no caso da norma que estabelece às empresas patrocinadoras de bolsas de estudos para professores a contraprestação por meio de projetos de alfabetização ou aperfeiçoamento de seus empregados pela participação dos docentes no programa, pois os dispositivos ora impugnados estabeleceram, na realidade, hipótese de contratação para a prestação de serviços em órgãos públicos sem a observância da regra do concurso público e fora das hipóteses constitucionais permitidas. (cf. fls. 190). Registre-se que, não obstante seja elogiável o combate ao desemprego, não se trata de situação transitória e incomum, suficiente para autorizar a contratação temporária nos termos do artigo 115, X, da Constituição do Estado (...). Assim, ainda que o objetivo da lei fosse mesmo a criação benefício assistencial, deve ser anotado que a assistência social está compreendida no conceito de seguridade social (cf. art. 194 da Constituição Federal). E o art. 22, XXIII, da Constituição, dispõe que é competência privativa da União legislar sobre seguridade social. Portanto, também nessa perspectiva seria inconstitucional a aludida norma." (Fls. 239/242). Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com o referido Tema e acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) - Fadel David Antonio Neto (OAB: 254289/SP) - Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB: 262067/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

15/05/2025, 00:00

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