Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Laura Maria Mortari Gussão -
Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso da demandante. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA DEMANDADA. DESERÇÃO. FOI DETERMINADA A JUNTADA, EM 5 (CINCO) DIAS, DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COM EXPRESSA OBSERVAÇÃO DE QUE EVENTUAL DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO ENSEJARIA O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DA DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE CERTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1.059 DO COL. STJ.RECURSO DA DEMANDANTE.JUROS DE MORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMO O CONTRATO FOI REPUTADO INEXISTENTE, A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É EXTRACONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO). SÚMULA 54 DO COL. STJ.DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS (DE R$3.000,00 PARA R$10.000,00). ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS CONFIGURADOS, DADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA PARTE DEMANDADA AO IMPOR ASSOCIAÇÃO À REVELIA DO CONSUMIDOR, REALIZANDO DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO MAJORADA, CONTUDO, PARA R$5.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Nogueira Lopes (OAB: 322796/SP) - Thayná Spezzi (OAB: 498617/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-67.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -