Agravo Interno Cível 0008592-50.2003.8.26.0318 - TJSP

Agravo Interno Cível 0008592-50.2003.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008592-50.2003.8.26.0318 (318.01.2003.008592) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao F Pavan - - Edson Pavan - Ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. - ADV: JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR (OAB 189267/SP), JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB 52851/SP)

14/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/01/2026, 17:35

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 12:13

Ato ordinatório

25/11/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Leme - Agravado: Joao F Pavan (Procurador) - Agravado: Edson Pavan - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT, TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.355.208/SC TEMA 1184/STF.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Jose Benedito Ruas Baldin (OAB: 52851/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008592-50.2003.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme -

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 11:01

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 15:38

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelado: Joao F Pavan - Apelado: Edson Pavan - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário interposto às fls. 121/130, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 14 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Jose Benedito Ruas Baldin (OAB: 52851/SP) - 1º andar Nº 0008592-50.2003.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme - Apelado: Joao F Pavan - Apelado: Edson Pavan - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Jose Benedito Ruas Baldin (OAB: 52851/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0008592-50.2003.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Leme - Apelado: Joao F Pavan - Apelado: Edson Pavan - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF DESCABIMENTO SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE CONDICIONOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO, SUJEITA AINDA A FACULDADE DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DE REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ 90 DIAS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO TEMA 1184 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Jose Benedito Ruas Baldin (OAB: 52851/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008592-50.2003.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

31/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Leme - Apelado: Joao F Pavan - Apelado: Edson Pavan - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF DESCABIMENTO SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE CONDICIONOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO, SUJEITA AINDA A FACULDADE DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DE REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ 90 DIAS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO TEMA 1184 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Jose Benedito Ruas Baldin (OAB: 52851/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008592-50.2003.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

31/07/2025, 00:00

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