Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jayson Martins Fernandes (Justiça Gratuita) -
Apelado: Jose Ribeiro dos Santos -
Apelado: Master Kar Pedreira Comércio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO EM PARTE. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA PELA PESSOA JURÍDICA APELADA AO CORRÉU. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA COMPROVADA POR PERÍCIA. VENDEDORA QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO AUTOR AO DETRAN, EMBORA A FRAUDE NA ALIENAÇÃO A TERCEIRO PELA CORRÉ TENHA SIDO CONSTATADA POR MEIO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE DEU ENSEJO À APLICAÇÃO DE MULTAS EM NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS PARCIALMENTE PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RÉ PESSOA JURÍDICA E IMPROCEDENTES CONTRA O CORRÉU PESSOA FÍSICA. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo da Silva Rego (OAB: 237392/SP) - Augusto Sestini Moreno (OAB: 259371/SP) - Maria Helena da Silva (OAB: 137101/SP) - Thomás Oliver Lamster (OAB: 357488/SP) - João Marcos Binhardi (OAB: 203513/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008166-76.2012.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra -