Apelação Cível 0008773-65.2014.8.26.0318 - TJSP

Apelação Cível 0008773-65.2014.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008773-65.2014.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yochiro Mizuno - Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base nos artigos 34, 123, ambos do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1.245 do atual Código Civil. A execução deverá prosseguir nos seus regulares termos. Como estamos diante de mero incidente, e não está sendo proferida sentença extinguindo o processo, não se aplica o princípio da sucumbência do artigo 85 do cpc, e por isso não há que se falar em fixação de honorários advocatícios aqui. Após, vista à municipalidade por dez dias. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de um ano, com intuito de extinção pelo Tema 1.184 do STF. Intime-se. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008773-65.2014.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yochiro Mizuno - Ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 17:16

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 17:09

Publicação

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme - Apelado: Yochiro Mizuno - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador) - Jane Yukiko Mizuno (OAB: 198462/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008773-65.2014.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:18

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 17:34

Julgamento

26/05/2025, 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme; Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelado: Yochiro Mizuno; Advogada: Jane Yukiko Mizuno (OAB: 198462/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 0008773-65.2014.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0008773-65.2014.8.26.0318; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008773-65.2014.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yochiro Mizuno - Ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

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