Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0008773-65.2014.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yochiro Mizuno -
Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base nos artigos 34, 123, ambos do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1.245 do atual Código Civil. A execução deverá prosseguir nos seus regulares termos. Como estamos diante de mero incidente, e não está sendo proferida sentença extinguindo o processo, não se aplica o princípio da sucumbência do artigo 85 do cpc, e por isso não há que se falar em fixação de honorários advocatícios aqui. Após, vista à municipalidade por dez dias. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de um ano, com intuito de extinção pelo Tema 1.184 do STF. Intime-se. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)
09/09/2025, 00:00
Publicação
30/06/2025, 07:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008773-65.2014.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yochiro Mizuno - Ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)
30/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/06/2025, 15:03
Ato ordinatório
27/06/2025, 14:56
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2025, 16:14
Ato ordinatório
25/06/2025, 16:13
Trânsito em julgado
25/06/2025, 16:12
Documento (Decisão)
25/06/2025, 16:11
Recebimento
24/06/2025, 17:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Leme -
Apelado: Yochiro Mizuno - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador) - Jane Yukiko Mizuno (OAB: 198462/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008773-65.2014.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -
28/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Leme; Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador);
Apelado: Yochiro Mizuno; Advogada: Jane Yukiko Mizuno (OAB: 198462/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 0008773-65.2014.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0008773-65.2014.8.26.0318; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Leme; Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador);
Apelado: Yochiro Mizuno; Advogada: Jane Yukiko Mizuno (OAB: 198462/SP)
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 0008773-65.2014.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008773-65.2014.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;