Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000758-72.2024.8.26.0534 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000758-72.2024.8.26.0534 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Orli José dos Santos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR CONTA DO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000758-72.2024.8.26.0534/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Branca -

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Orli José dos Santos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. POLICIAL MILITAR. 2. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000758-72.2024.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca -

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Orli José dos Santos - Nº 1000758-72.2024.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Vistos. Aguarde-se o julgamento do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061, que trata da Possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Determino a suspensão do processo para que se aguarde o julgamento supramencionado, a fim de evitar decisões conflitantes. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Sala 2100

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Orli José dos Santos; Advogado: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1000758-72.2024.8.26.0534; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Branca; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000758-72.2024.8.26.0534; Ajuda de Custo;

15/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 02:00

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2025, 14:45

Ato ordinatório

08/01/2025, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2024, 11:49

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:47

Publicação

04/12/2024, 23:00

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2024, 12:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:04

Outras Decisões

03/12/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 10:39

Documentos

Intimação de acórdão

•14/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•30/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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