Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002585-53.2024.8.26.0491 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002585-53.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rosa Maria Nascimento - Vistos. Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento voluntário da sentença (fls. 170/172). O silêncio será considerado como anuência e os autos serão arquivados. Eventual cumprimento de sentença deve ser objeto de incidente próprio. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002585-53.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rosa Maria Nascimento - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Eventual pedido de cumprimento de sentença, se o caso, deverá ser objeto de peticionamento eletrônico em incidente próprio, observado o disposto no artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e o procedimento descrito no Comunicado CG nº 1789/2017. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: ROSA MARIA NASCIMENTO - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA NOS EXERCÍCIOS 2022 E 2023 SOB A ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO TARDIA DA PERÍCIA OFICIAL, CUJO LAUDO FOI LANÇADO EM DEZEMBRO/2023. O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SE SUJEITANDO A UM PRAZO FATAL PARA O PEDIDO, CONFORME ART. 13-A, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Antonio Moreno Lopes (OAB: 223426/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002585-53.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia -

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: ROSA MARIA NASCIMENTO - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA NOS EXERCÍCIOS 2022 E 2023 SOB A ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO TARDIA DA PERÍCIA OFICIAL, CUJO LAUDO FOI LANÇADO EM DEZEMBRO/2023. O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SE SUJEITANDO A UM PRAZO FATAL PARA O PEDIDO, CONFORME ART. 13-A, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Antonio Moreno Lopes (OAB: 223426/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002585-53.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia -

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: ROSA MARIA NASCIMENTO; Advogado: José Antonio Moreno Lopes (OAB: 223426/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1002585-53.2024.8.26.0491; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Rancharia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002585-53.2024.8.26.0491; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores;

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2025, 07:28

Publicação

17/12/2024, 00:03

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 15:03

Mero expediente

13/12/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2024, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 11:37

Documentos

•23/10/2025, 00:00

Intimação