Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002688-54.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSPJEEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JOÃO CARLOS FLORENCIO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KARINA FERNANDA BASSANI

OAB/SP 368865·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:15

Publicação

10/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002688-54.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JOÃO CARLOS FLORENCIO SILVA - Vistos. Nada a deliberar, face a Certidão de Honorários expedida a fls. 184, na qual consta a informação de que foram praticados todos os atos do processo. Int.. - ADV: KARINA FERNANDA BASSANI (OAB 368865/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 18:01

Mero expediente

09/06/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:23

Definitivo

03/06/2025, 18:56

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:53

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:56

Publicação

15/05/2025, 22:12

Todas as movimentações(331)

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:15

Publicação

10/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002688-54.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JOÃO CARLOS FLORENCIO SILVA - Vistos. Nada a deliberar, face a Certidão de Honorários expedida a fls. 184, na qual consta a informação de que foram praticados todos os atos do processo. Int.. - ADV: KARINA FERNANDA BASSANI (OAB 368865/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 18:01

Documentos

•10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:23

Definitivo

03/06/2025, 18:56

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:53

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:56

Publicação

15/05/2025, 22:12

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOÃO CARLOS FLORENCIO SILVA - Intimação - ADV: Karina Fernanda Bassani (OAB 368865/SP) Processo 0002688-54.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 250, e considerando que o sentenciado preenche os requisitos previstos no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, ficando extinta a pena de multa que lhe fora imposta. Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro. Determino à Autoridade Policial providências para destruição das amostras reservadas para eventual contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, comunicando-se ao Juízo dentro de 120 dias após a efetiva destruição. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 10:36

Anistia, graça ou indulto

14/05/2025, 10:35

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: JOÃO CARLOS FLORENCIO SILVA - Intimação - ADV: Karina Fernanda Bassani (OAB 368865/SP) Processo 0002688-54.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Diante do Provimento CG nº 04/2020, publicado em 05 de março de 2020, que alterou a redação dos artigos 479/480-A das NSCGJ, determino a expedição de certidão de sentença. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

28/04/2025, 00:00

Publicação

25/04/2025, 22:53

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 00:27

Mero expediente

24/04/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 11:49

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 10:48

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2025, 10:19

Documento (Mandado)

05/02/2025, 10:19

Publicação

28/01/2025, 23:35

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 11:56

Mero expediente

28/01/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 15:11

Ato ordinatório

24/01/2025, 15:10

Documento (Certidão)

24/01/2025, 15:09

Mandado (entregue ao destinatário)

14/01/2025, 10:54

Documento (Mandado)

14/01/2025, 10:54

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2024, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 09:09

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2024, 09:55

Documento (Mandado)

13/11/2024, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2024, 17:27

Publicação

26/10/2024, 00:08

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 14:00

Mero expediente

24/10/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 13:19

Admonitória (realizada; Juiz(a))

24/10/2024, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 17:02

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 15:02

Publicação

03/10/2024, 22:53

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 09:54

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 00:23

Mero expediente

02/10/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 11:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/10/2024, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2024, 09:17

Publicação

08/08/2024, 22:54

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 14:07

Mero expediente

07/08/2024, 14:06

Recebimento

06/08/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 15:52

Admonitória (não-realizada; Juiz(a))

06/08/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2024, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2024, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2024, 11:59

Trânsito em julgado

02/08/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 17:10

Procedência em Parte

12/07/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 11:27

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 17:36

Documento (Certidão)

12/06/2024, 17:35

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2024, 12:49

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2024, 09:37

Documento (Mandado)

15/04/2024, 09:37

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2024, 09:12

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2024, 09:12

Publicação

11/04/2024, 00:38

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2024, 17:48

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 13:14

Outras Decisões

10/04/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 16:32

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

09/04/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 16:53

Ato ordinatório

04/04/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 12:25

Publicação

25/01/2024, 02:49

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 06:20

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 06:20

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 09:49

Mero expediente

23/01/2024, 09:49

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 09:40

Ato ordinatório

22/01/2024, 09:38

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 09:37

Mandado (entregue ao destinatário)

22/01/2024, 09:36

Documento (Mandado)

22/01/2024, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2023, 17:50

Publicação

06/12/2023, 06:58

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 00:22

Mero expediente

04/12/2023, 13:52

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 09:46

Ato ordinatório

18/11/2023, 04:19

Ato ordinatório

08/10/2023, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 13:00

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 20:20

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2023, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 17:50

Evolução da Classe Processual

14/09/2023, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 10:15

Suspensão Condicional do Processo

14/09/2023, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 16:35

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2023, 10:10

Documento (Mandado)

01/06/2023, 10:10

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2023, 10:07

Documento (Mandado)

01/06/2023, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2023, 12:05

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2023, 12:04

Publicação

19/05/2023, 03:49

Remessa (outros motivos)

18/05/2023, 13:31

Remessa (outros motivos)

18/05/2023, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 12:32

Documento (Ofício)

18/05/2023, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 11:54

Mero expediente

18/05/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:52

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

17/05/2023, 15:51

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:55

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:55

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:55

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:55

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:55

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:54

Documento (Mandado)

12/05/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:54

Documento (Mandado)

12/05/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:51

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:49

Documento (Ofício)

12/05/2023, 11:49

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:48

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:47

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:46

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:45

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:45

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:43

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:43

Documento (Mandado)

12/05/2023, 11:43

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:42

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:37

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:36

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:36

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:36

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:35

Documento (Ofício)

12/05/2023, 11:35

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:35

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 11:34

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:34

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:34

Documento (Mandado)

12/05/2023, 11:33

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:33

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:33

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 11:32

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:32

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:32

Documento (Mandado)

12/05/2023, 11:32

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:32

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 11:31

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:31

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:31

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:31

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 11:30

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:30

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:30

Documento (Ofício)

12/05/2023, 11:30

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:30

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 11:28

Desmembramento de Feitos

12/05/2023, 11:24

Mero expediente

10/05/2023, 13:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 09:35

Ato ordinatório

02/05/2023, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 11:14

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2023, 16:14

Documento (Mandado)

03/04/2023, 16:14

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 09:47

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2023, 17:54

Mero expediente

14/03/2023, 09:48

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 11:22

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 10:13

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 11:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:57

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 10:20

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 10:20

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2022, 10:20

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2022, 10:20

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 10:44

Expedição de documento (Carta precatória)

03/10/2022, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 10:40

Outras Decisões

20/09/2022, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 13:25

Documento (Mandado)

31/08/2022, 09:22

Mandado (entregue ao destinatário)

31/08/2022, 09:21

Mandado (entregue ao destinatário)

31/08/2022, 09:21

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2022, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2022, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 17:05

Mero expediente

25/07/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 14:31

Audiência (Juiz(a))

25/07/2022, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 13:43

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 15:23

Mero expediente

13/07/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 19:53

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 10:23

Ato ordinatório

28/06/2022, 10:22

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 10:21

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 10:21

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 10:12

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 10:12

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 10:12

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 10:12

Documento (Outros documentos)

15/06/2022, 13:07

Expedição de documento (Carta precatória)

13/06/2022, 18:27

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 17:43

Mero expediente

09/06/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 20:27

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 13:26

Ato ordinatório

30/05/2022, 13:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/05/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2022, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2022, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 16:55

Mero expediente

04/05/2022, 16:53

Audiência (Juiz(a))

04/05/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 21:46

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2022, 14:52

Ato ordinatório

20/04/2022, 14:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/04/2022, 14:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2022, 15:15

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2022, 18:51

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2022, 18:51

Outras Decisões

09/03/2022, 19:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2022, 14:23

Ato ordinatório

02/03/2022, 14:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2022, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2022, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 13:06

Mero expediente

17/02/2022, 13:05

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 09:41

Ato ordinatório

07/02/2022, 09:41

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 10:13

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 16:12

Mero expediente

18/01/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 11:01

Ato ordinatório

17/01/2022, 11:01

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 10:47

Petição (Petição (outras))

21/12/2021, 15:37

Distribuição (sorteio)

20/12/2021, 06:48

Intimação

•15/05/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00