Embargos de Declaração Cível 1015145-05.2023.8.26.0348 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1015145-05.2023.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015145-05.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Município de Mauá - Embargdo: Paulo Soares Bio e outros - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ALÉM DE CONTRADIÇÃO SOBRE A INÉRCIA DO CONTRIBUINTE E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR DECISÃO OMISSA OU ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. 4. NÃO HÁ ERRO, CONTRARIEDADE, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE TRATOU DEVIDAMENTE DE TODA A MATÉRIA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA CAUSA. 2. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador) - Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - 1° andar

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1015145-05.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargdo: Paulo Soares Bio - Embargda: Sayonara de S Martins Gomes Soares Bio - Embargda: Domingos da Costa Pires - Embargda: Simone Aparecida Nogueira Pires - Embargdo: Renato Lena - Embargda: Janice de Jesus Cordeiro Lena - Embargdo: Antonio Evangelista - Embargte: Município de Mauá - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1015145-05.2023.8.26.0348/50000 Relator(a): REZENDE SILVEIRA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 40 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de junho de 2026. GUILHERME OIYE M371507 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador) - 1° andar

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Soares Bio e outros - Apelado: Município de Mauá - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - IPTU MUNICÍPIO DE MAUÁ AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE A IMPLICAR NA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NO TOCANTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2023, ANTE A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA NO PLANO EXCLUSIVAMENTE FÁTICO INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ AO QUAL SE IMPRIMIU O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 1.133.027/SP) HIPÓTESE, NO ENTANTO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO, COM SUBTRAÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO TOCANTE AOS EXERCÍCIOS NÃO ABRANGIDOS NO ACORDO - REQUERIMENTO EXPRESSO NA MANIFESTAÇÃO A ESSE RESPEITO CONSTATADO O CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015145-05.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Soares Bio - Apelante: Sayonara de S Martins Gomes Soares Bio - Apelante: Domingos da Costa Pires - Apelante: Simone Aparecida Nogueira Pires - Apelante: Renato Lena - Apelante: Janice de Jesus Cordeiro Lena - Apelante: Antonio Evangelista - Apelado: Município de Mauá - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 19/03/2026 às 13:30 Número da pauta:28 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1015145-05.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Soares Bio e outros; Advogada: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP); Apelado: Município de Mauá; Advogado: Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/05/2025 1015145-05.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015145-05.2023.8.26.0348; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Soares Bio; Advogada: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP); Apelante: Sayonara de S Martins Gomes Soares Bio; Advogada: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP); Apelante: Domingos da Costa Pires; Advogada: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP); Apelante: Simone Aparecida Nogueira Pires; Advogada: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP); Apelante: Renato Lena; Advogada: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP); Apelante: Janice de Jesus Cordeiro Lena; Advogada: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP); Apelante: Antonio Evangelista; Advogada: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP); Apelado: Município de Mauá; Advogado: Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1015145-05.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro de Mauá; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015145-05.2023.8.26.0348; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•02/07/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))