Reintegração / Manutenção de Posse 1004708-37.2025.8.26.0637 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1004708-37.2025.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Arlete Pereira da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1. No que tange à renúncia apresentada pelo patrono do autor (fls. 109, 116/117 e 197), indefiro-a por ora, uma vez que não restou comprovada a efetiva ciência do mandante (art. 112 do CPC), não servindo para tal fim mensagem sem confirmação de leitura. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a devida regularização da renúncia. 2. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA (OAB 445249/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 05:38

Publicação

06/04/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Manifestar-se em réplica à contestação (arts. 350 e 351, CPC); b) A AMBAS AS PARTES: i. Considerando a superveniente citação da CDHU, reabro o prazo para especificação de provas. Devendo as partes indicar, de maneira clara e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide; ii. Especificar ou ratificar as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente a relevância de cada ato para a prova do fato alegado, sob pena de indeferimento e preclusão. 3. Ressalte-se que o silêncio, o protesto genérico ou a simples reiteração de pedidos contidos na fase postulatória serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. - ADV: VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA (OAB 445249/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP) Intimação - Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Arlete Pereira da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1. Em observância aos princípios da cooperação e da não surpresa (arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil), e visando a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, determino as seguintes providências: 2. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes: a) À PARTE

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2026, 15:01

Outras Decisões

04/04/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

04/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:13

Publicação

16/03/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Arlete Pereira da Silva - Vistos. Por cautela, bem como verificada a função social da propriedade, dê-se ciência deste feito ao CDHU, que deverá informar seu interesse no feito em 15 dias. - ADV: VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA (OAB 445249/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 18:03

Outras Decisões

13/03/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:44

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c tutela de urgência ajuizada por ADRIANO ALVINO DOS SANTOS em face de ARLETE PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriu com a sua falecida esposa o imóvel situado na Rua João Zamana, nº 125, COHAB José Feliciano, Tupã/SP, objeto da matrícula nº 41.756 do CRI local. Que se divorciou no feito de nº 1008399-74.2016.8.26.0637, ocasião em que a ex-esposa permaneceu residindo em tal imóvel. Que no ano de 2023 tomou conhecimento de que a ré e outros familiares da sua ex-esposa estão morando no imóvel sem a sua autorização. Assim, postula a concessão de tutela liminar de reintegração de posse. Ao final, com a confirmação da tutela liminar, a total procedência da demanda. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 09/23). Oportunizou-se a comprovação da pobreza jurídica alegada (fls. 24), seguindo-se a manifestação do autor com a juntada de documentos e a concessão da gratuidade em seu favor (fls. 27/41). A parte autora prestou novos esclarecimentos a respeito dos ocupantes do imóvel, juntando procuração atualizada (fls. 58 e 65/66). É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo as petições de fls. 45, 58 e 65 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, INDEFIRO a medida liminar almejada. O artigo 560 do CPC dá direito ao possuidor à reintegração de posse, no caso de esbulho. Para que o autor obtenha em juízo a reintegração de posse, deverá cumprir os requisitos elencados no artigo 561 do CPC, provando: a sua posse; o esbulho e a sua data; e a perda da posse. Mais, segundo manda o art. 562, estando a petição inicial devidamente instruída, a liminar será deferida pelo juiz, sem oitiva da parte demandada. No caso concreto, nenhum dos requisitos está minimamente comprovado. Veja-se que consta dos autos que os direitos do imóvel objeto da demanda (que não é de propriedade do autor- fls. 17/19) foi objeto (ou deveria ter sido) de partilha em decorrência do divórcio dele e de sua falecida esposa. O divórcio foi decretado há muitos anos segundo a petição inicial e não há nenhum documento que demonstre posse nova do autor em relação a tal bem (notando-se que solicitar que o imóvel seja colocado em seu nome perante o cadastro da Prefeitura local nada agrega neste sentido fls. 22/23). Além disso, não há prova do alegado esbulho; sua data e a respectiva perda da posse, muito menos notificação extrajudicial da parte ré a respeito do ocorrido. Assim, claramente ausentes os requisitos que autorizem a concessão do pleito de reintegração de posse liminarmente, mormente se considerando que os exatos contornos do ocorrido devem ser melhor esclarecidos após o estabelecimento do contraditório e caso necessário, com o avanço do feito para a fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. No mais, cite-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004708-37.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adriano Alvino dos Santos - Vistos. Melhor revendo os autos, há irregularidade na representação processual da parte autora que deve ser sanada sob pena de extinção. Isto porque o instrumento de procuração juntado às fls. 09/10 foi assinado por terceira que não se sabe muito menos se esclareceu- quem seja. Ainda que assim não fosse, a forma de assinatura pela plataforma ZAP SIGN não tem sido aceita porque não está de acordo com a diretriz da CGJ/TJ-SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Logo, para regularização da representação processual da parte autora concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC). Intime-se. - ADV: RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP)

11/06/2025, 00:00

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Publicação

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