Execução da Pena 0005478-31.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

EMERSON INACIO SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

LAURA LEONARDO BERTI

OAB/SP 431903·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EMERSON INACIO SOUZA - Vista à Defesa. - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 05:57

Ato ordinatório

04/02/2026, 05:57

Recebimento

03/02/2026, 23:18

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 16:42

Publicação

03/02/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EMERSON INACIO SOUZA - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 1ª RAJ - SÃO PAULO (Código 0041), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 16:33

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 15:52

Outras Decisões

02/02/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:02

Recebimento

01/02/2026, 23:13

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:58

Todas as movimentações(240)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EMERSON INACIO SOUZA - Vista à Defesa. - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 05:57

Ato ordinatório

04/02/2026, 05:57

Recebimento

03/02/2026, 23:18

Remessa (outros motivos)

Documentos

•11/02/2026, 01:00

03/02/2026, 16:42

Publicação

03/02/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EMERSON INACIO SOUZA - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 1ª RAJ - SÃO PAULO (Código 0041), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 16:33

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 15:52

Outras Decisões

02/02/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:02

Recebimento

01/02/2026, 23:13

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 11:43

Publicação

09/01/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EMERSON INACIO SOUZA - Considerando que EMERSON INACIO SOUZA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 10ª RAJ de SOROCABA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 10:31

Outras Decisões

08/01/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 10:01

Recebimento

18/11/2025, 10:41

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 14:40

Publicação

29/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EMERSON INACIO SOUZA - Vistos. Considerando que o sentenciado EMERSON INACIO SOUZA, MTR: 1205052, RG: 75003817, RJI: 203510558-51, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Araçatuba, 26 de setembro de 2025. - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 15:04

Outras Decisões

26/09/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:47

Recebimento

21/07/2025, 19:51

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 22:05

Publicação

30/06/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EMERSON INACIO SOUZA - Considerando que EMERSON INACIO SOUZA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 20:02

Outras Decisões

27/06/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:39

Publicação

25/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EMERSON INACIO SOUZA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LAURA LEONARDO BERTI (OAB 431903/SP)

25/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 16:10

Ato ordinatório

24/06/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

14/06/2025, 09:26

Publicação

29/05/2025, 04:59

Publicação

29/05/2025, 04:59

Publicação

29/05/2025, 04:59

Publicação

29/05/2025, 04:59

Publicação

29/05/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EMERSON INACIO SOUZA - Intimação - ADV: Laura Leonardo Berti (OAB 431903/SP) Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado EMERSON INACIO SOUZA, MTR: 1205052, RG: 75003817, RJI: 203510558-51, recolhido no(a) Florínea - Penit., ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 08:07

Progressão de regime

28/05/2025, 08:06

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:46

Publicação

15/05/2025, 22:22

Publicação

15/05/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: EMERSON INACIO SOUZA - Por ora, reitere-se à direção do presídio, a juntada do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, referente ao sentenciado EMERSON INACIO SOUZA, MTR: 1205052, RG: 75003817, RJI: 203510558-51, recolhido no(a) Florínea - Penit., requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. Intimação - ADV: Laura Leonardo Berti (OAB 431903/SP) Processo 0005478-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 19:04

Ato ordinatório

14/05/2025, 19:04

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 19:04

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:23

Mero expediente

14/05/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 06:13

Publicação

12/02/2025, 08:04

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 12:04

Mero expediente

11/02/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 10:23

Publicação

11/02/2025, 03:16

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:58

Outras Decisões

07/02/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 16:51

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 13:03

Publicação

05/02/2025, 05:46

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 22:25

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

04/02/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 22:05

Ato ordinatório

30/01/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 13:41

Ato ordinatório

30/01/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 11:34

Outras Decisões

05/08/2024, 11:33

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 09:25

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 14:26

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:26

Mero expediente

04/06/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

02/06/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 16:31

Ato ordinatório

28/05/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 14:52

Ato ordinatório

22/05/2024, 14:51

Recebimento

04/03/2024, 13:30

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 10:51

Outras Decisões

14/02/2024, 10:50

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:18

Apensamento

08/02/2024, 17:17

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:21

Outras Decisões

23/11/2023, 16:21

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2023, 19:37

Ato ordinatório

21/10/2023, 19:37

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 09:24

Ato ordinatório

17/10/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 10:19

Ato ordinatório

16/10/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 08:59

Ato ordinatório

11/10/2023, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 19:26

Mero expediente

24/07/2023, 19:25

Conclusão (para despacho)

23/07/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 17:11

Ato ordinatório

30/06/2023, 17:10

Ato ordinatório

30/06/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2023, 06:44

Ato ordinatório

29/06/2023, 06:44

Recebimento

29/06/2023, 05:42

Remessa (outros motivos)

28/06/2023, 15:27

Remessa (outros motivos)

28/06/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2023, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 15:31

Regressão de Regime

03/05/2023, 12:45

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 15:28

Ato ordinatório

17/03/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 17:10

Ato ordinatório

13/03/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 08:15

Recebimento

02/06/2022, 09:54

Remessa (outros motivos)

23/05/2022, 14:11

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 14:08

Outras Decisões

02/05/2022, 19:04

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 16:23

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 17:00

Progressão de regime

27/04/2022, 16:56

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2022, 13:31

Ato ordinatório

25/04/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2021, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2021, 16:26

Ato ordinatório

06/10/2021, 16:25

Recebimento

06/10/2021, 14:43

Remessa (outros motivos)

06/10/2021, 14:29

Outras Decisões

05/10/2021, 15:32

Conclusão (para decisão)

03/10/2021, 17:50

Documento (Outros documentos)

03/10/2021, 17:46

Conclusão (para despacho)

03/10/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2021, 15:01

Mero expediente

18/06/2021, 15:00

Conclusão (para julgamento)

17/06/2021, 16:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2021, 20:42

Ato ordinatório

09/06/2021, 20:42

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 11:56

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2021, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2021, 17:56

Ato ordinatório

07/06/2021, 17:56

Ato ordinatório

07/06/2021, 17:54

Documento (Outros documentos)

07/06/2021, 17:53

Documento (Outros documentos)

07/06/2021, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 22:20

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2021, 17:30

Intimação

•03/02/2026, 01:00

•09/01/2026, 01:00

•29/09/2025, 02:00

•30/06/2025, 02:00

•25/06/2025, 02:00

•29/05/2025, 02:00

•15/05/2025, 02:00