Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Samaplas Industria e Comércio de Plasticos Ltda - EPP - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO RELATIVA À DOCUMENTAÇÃO FISCAL NO RECEBIMENTO DE MERCADORIA E COBRANÇA DE ICMS POR SOLIDARIEDADE FUNDADA EM DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INIDONEIDADE DA EMPRESA VENDEDORA EMITENTE DE NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO MERCANTIL E DA BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE. REGULARIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 509 DO STJ PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.1. CASO EM EXAME: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO RELACIONADA A DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTENDO COBRANÇA DE DÉBITO DE ICMS POR SOLIDARIEDADE FUNDADA EM SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DA EMPRESA EMISSORA DAS NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS COMPRADAS PELA EMPRESA REQUERENTE. A FAZENDA ESTADUAL FESP ALEGA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 509 DO STJ (VERACIDADE DAS OPERAÇÕES E BOA-FÉ DO ADQUIRENTE) E QUE A AUTUAÇÃO SUBSISTE HÍGIDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA E DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DA EMPRESA COMPRADORA.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. NO TEMA REPETITIVO Nº 272 E, POSTERIORMENTE, NA SÚMULA Nº 509, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU: “É LÍCITO A COMERCIANTE DE BOA-FÉ APROVEITAR CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA, QUANDO DEMONSTRADA A VERACIDADE DA COMPRA E VENDA”.3.2. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS: NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.3.3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ALIENANTE INICIOU-SE APÓS A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUAISQUER IRREGULARIDADES DA FORNECEDORA À ÉPOCA.3.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE PREVISTA NO ART. 22-A DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989 QUE NÃO SUBSISTE NA ESPÉCIE.3.5. PELAS MESMAS RAZÕES DE DECIDIR INSCRITAS NO TEMA 272 E NA SÚMULA 509 DO STJ (VIDE RESP Nº 1.148.444/MG), DEVE SER AFASTADA A AUTUAÇÃO QUANTO À IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E QUANTO À SOLIDARIEDADE PELO TRIBUTO, POIS A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU QUE HOUVE O PAGAMENTO DAS COMPRAS REGISTRADAS NAS NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE ANULADAS PELO FISCO, BEM COMO HOUVE REGISTRO CONTÁBIL DAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS, DEMONSTRANDO A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS, ALÉM DE SE AFERIR A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA VENDEDORA À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.5. TESE DE JULGAMENTO: A ANULAÇÃO DE NOTA FISCAL, DECORRENTE DE SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA EMISSORA DAS NOTAS FISCAIS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS, NÃO GERA A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA (ART. 22-A, LEI ESTADUAL Nº 6.374/89) DA EMPRESA QUE COM ELA ENTABULOU OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE VENDA E COMPRA, TAMPOUCO JUSTIFICA A AUTUAÇÃO DESTA POR IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, QUANDO ESTA COMPROVE A VERACIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS E DEMONSTRE SUA BOA-FÉ, CONSOANTE SÚMULA Nº 509 DO STJ E PRECEDENTES DESTE TJSP.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 136; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 22-A; RICMS/SP, ART. 85, ART. 11, INCISO XI E §1º.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 272 E SÚMULA Nº 509 DO STJ ( AGRG NOS EDCL NO ARESP 102473/SP; AGRG NO AG 1239942/SP; AGRG NO ARESP 80470/SP; AGRG NO ARESP 91004/SP; AGRG NO RESP 1228786/SP; RESP 1148444/MG; RESP 1215222/SP); TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1057185-20.2022.8.26.0224, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054310-81.2017.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/08/2019; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1004919-42.2015.8.26.0405, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2023; TJSP; APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1012611-49.2024.8.26.0576, REL. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1004206-85.2017.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004773-82.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -