Embargos de Declaração Cível 1004715-41.2017.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004715-41.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcia Maria dos Santos Escobar Cantanhede Me - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorária. Arquivem-se os autos. - ADV: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS FALCO (OAB 114285/SP)

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:36

Publicação

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004715-41.2017.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Marcia Maria dos Santos - ME - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO EM ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, CONFORME ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL À BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EMBARGANTE QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ADEQUADA AO CASO CONCRETO E NÃO HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 85, §§2º, 3º, 8º E 11; ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) (Procurador) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - Isabel Cristina dos Santos Falco (OAB: 114285/SP) - 1º andar

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:18

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/05/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:12

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão