Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: José Carlos de Moraes -
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE CESSÃO DE CRÉDITO EM INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO. O AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITOS ORIUNDOS DE PROCESSOS DE REVISÃO DE PENSÃO DA CREDORA ORIGINÁRIA, INICIALMENTE COM A ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NOS TERMOS GENÉRICOS DO OBJETO DO CONTRATO DE CESSÃO E NA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS NO ADITAMENTO DO INSTRUMENTO PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO, FIRMADO COM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS, É SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERADA A GENERICIDADE DO OBJETO, DADA A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS NO ADENDO AO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO FOI CONSIDERADO GENÉRICO, POR SE REFERIR INICIALMENTE A PRECATÓRIO DIVERSO E NÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE O CRÉDITO OBJETO DESTE NOVO PRECATÓRIO, O QUE IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.4. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS NO ADENDO AO INSTRUMENTO PARTICULAR, A EXEMPLO DO INSTRUMENTO ORIGINAL, REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, CONFORME APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DEVE ESPECIFICAR CLARAMENTE O OBJETO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 2. A NÃO PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS NO ADENDO AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, DO MESMO MODO EM QUE SE DEU O INSTRUMENTO ORIGINAL, OBSTA A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 100, §13 E §14; CC, ART. 286. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Penha Ferreira da Silva Eira Velha (OAB: 89246/SP) - Gustavo Surian Balestrero (OAB: 207405/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2020119-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -