Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Mauá -
Apelado: Ecco Braz Construção e Incorporação de Imóveis Ltda - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICÁVEL FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, VISTO QUE A FIXAÇÃO EM PORCENTAGEM RESULTARIA EM VALOR ÍNFIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS EM R$ 1.200,00, O QUE ATENDE A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio Battazza Lonza (OAB: 182332/SP) (Procurador) - Paulo Mariano de Almeida Junior (OAB: 222967/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010832-64.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -