Embargos de Declaração Cível 1049256-38.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1049256-38.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - Carlos Aymar Amaral de Brito - - Cícero de Lima Pereira - - José Rosa Lima Filho - - Miguel Moises Vieira - - Raquel Peres Vieira - - Roberto Thomaz - - João Ricardo Accordi Abbade - - Wilson Fernandes Marques - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049256-38.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Raquel Peres Vieira e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Acolheram os embargos, com altertação do julgado. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DE QUE ESSA C. CÂMARA JULGADORA MAJOROU DE FORMA EQUIVOCADA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU DE RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB: 276662/SP) - Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) - 1° andar

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:26

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/05/2025, 10:16

Publicação

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 13:55

Retirar pedido de pauta virtual

24/04/2025, 17:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão