Apelação / Remessa Necessária 1051201-54.2020.8.26.0053 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1051201-54.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051201-54.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Tadeu de Petta - "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." - ADV: MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP), LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051201-54.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Tadeu de Petta - "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." - ADV: MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP), LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Fabio Tadeu de Petta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051201-54.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Fabio Tadeu de Petta (Justiça Gratuita) - Nº 1051201-54.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Vistos. 1. No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e diante da decisão proferida, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 169-97, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2. Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022, fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 169-97). Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 5 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - 1º andar

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabio Tadeu de Petta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - adequaram a fundamentação do V. Acórdão, porém, mantiveram o resultado do julgamento anterior. V.U. - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL INATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL, DE ACORDO COM A REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE, COM BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ÚLTIMA CLASSE - CONCESSÃO DA ORDEM - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, POR CONTA DOS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF MANUTENÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE JUÍZO DE CONFORMIDADE, NO BOJO DO TEMA 21 DO TJSP NOVA REMESSA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, DO CPC TURMA ESPECIAL QUE, EMBORA TENHA READEQUADO A TESE FIRMADA NO TEMA 21, MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA O DIREITO À PARIDADE DE REAJUSTES AOS POLICIAIS CIVIS QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/03 - JULGAMENTO DESTA CÂMARA QUE DEVE SER ADEQUADO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PARIDADE ASSEGURADA NO ART. 135 DA LCE Nº 207/79 E NO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/68 - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051201-54.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Fabio Tadeu de Petta (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - tendo em vista a superveniência do reposicionamento estampado no IRDR 21 ante o norte trilhado no Tema n. 1.019/STF, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize novo juízo de conformidade, no que se refere ao entendimento fixado no Tema n. 1.019/STF, quanto à paridade, conforme o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, considerando, no âmbito do Estado de São Paulo, a legislação evidenciada. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às p. 169-97. São Paulo, 12 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - 1º andar Nº 1051201-54.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Fabio Tadeu de Petta (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - tendo em vista a superveniência do reposicionamento estampado no IRDR 21 ante o norte trilhado no Tema n. 1.019/STF, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize novo juízo de conformidade, no que se refere ao entendimento fixado no Tema n. 1.019/STF, quanto à paridade, conforme o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, considerando, no âmbito do Estado de São Paulo, a legislação evidenciada. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às p. 169-97. São Paulo, 12 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - 1º andar Nº 1051201-54.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:36

Publicação

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:37

Expedida/certificada

04/11/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 09:20

Ato ordinatório

30/10/2024, 17:41

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 17:13

Julgamento

30/10/2024, 14:10

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Fabio Tadeu de Petta (Justiça Gratuita) - Nº 1051201-54.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Vistos. 1. No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e diante da decisão proferida, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 169-97, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2. Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022, fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 169-97). Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 5 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - 1º andar

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabio Tadeu de Petta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - adequaram a fundamentação do V. Acórdão, porém, mantiveram o resultado do julgamento anterior. V.U. - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL INATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL, DE ACORDO COM A REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE, COM BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ÚLTIMA CLASSE - CONCESSÃO DA ORDEM - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, POR CONTA DOS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF MANUTENÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE JUÍZO DE CONFORMIDADE, NO BOJO DO TEMA 21 DO TJSP NOVA REMESSA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, DO CPC TURMA ESPECIAL QUE, EMBORA TENHA READEQUADO A TESE FIRMADA NO TEMA 21, MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA O DIREITO À PARIDADE DE REAJUSTES AOS POLICIAIS CIVIS QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/03 - JULGAMENTO DESTA CÂMARA QUE DEVE SER ADEQUADO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PARIDADE ASSEGURADA NO ART. 135 DA LCE Nº 207/79 E NO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/68 - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051201-54.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -

23/06/2025, 00:00

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