Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001756-41.2025.8.26.0296 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001756-41.2025.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jaguariúna - Recorrida: Naira Carolina Medeiros - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 08/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) - Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001756-41.2025.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jaguariúna; Advogada: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP); Recorrida: Naira Carolina Medeiros; Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/05/2026 1001756-41.2025.8.26.0296; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO; Fórum de Jaguariúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001756-41.2025.8.26.0296; Custeio de Assistência Médica;

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 11:03

Publicação

27/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001756-41.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Naira Carolina Medeiros - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA e outro - Vistos. Tendo em vista que as rés Fazenda Pública Estadual e Municipal estão isentas do recolhimento de valores para custas e despesas processuais, fato que não teve alteração pela lei n. 12.153/09, e nos termos do enunciado 166 do FONAJE/2016 (XXXIX Encontro - Maceió-AL), recebo os recursos inominados tempestivamente interposto pelas rés nas páginas 537/542 e 548/561, atribuindo-lhes efeito devolutivo. No mais, considerando que a autora já apresentou suas contrarrazões de recurso, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, caso não haja mais outras deliberações a serem efetivadas nos autos, procedendo-se às devidas anotações. Intime-se. Jaguariuna, 23 de março de 2026. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 16:20

Outras Decisões

26/03/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:57

Documento (Ofício)

19/02/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001756-41.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Naira Carolina Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 dessa Lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que os entes públicos requeridos sejam obrigados a lhe fornecer medicamentos e insumos que lhe foram prescritos para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10: E10), que são de alto custo e ela não detém condições financeiras para compra no âmbito particular. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município requerido, uma vez que os entes federativos são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde dos cidadãos, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente. Aliás, tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Súmula 37, que assim dispõe: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa de direito público interno." De se notar, ainda, que no caso em comento o Estado de São Paulo já compõe a lide, não havendo razões para a inclusão da União ao feito e deslocamento da competência para a Justiça Federal. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal incumbe ao Estado (ou seja, à União, aos Estados e aos Municípios) assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A garantia do direito à saúde é imposição a que não pode se furtar o Estado, ainda que sob o manto da discricionariedade concedida para a implementação de políticas públicas. É possível identificar no texto constitucional um sistema universal de acesso aos serviços públicos de saúde, o que reforça a responsabilidade solidária dos entes da Federação, garantido, inclusive, a "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie" (artigo 7º, IV, da Lei n. 8.080/90). No caso em tela, consta do laudo médico de fls. 193-194 que a autora é portadora de Diabetes Tipo 1 há 14 anos e fez tratamento com medicações tradicionalmente indicadas, fornecidas pelo SUS, apresentando oscilações graves de hiperglicemia e hipoglicemia, às vezes assintomáticas. Diante da dificuldade de controle da doença, foi feita opção por introduzir a insulinização intensiva através do uso de bomba de infusão, inicialmente com o modelo Medtronic 722 e posteriormente com o Medtronic 640G, ambos com melhora no tratamento, mas ainda com variabilidade glicêmica importante. De acordo com o médico que a acompanha, em 2022, o sistema de bomba de insulina passou por uma nova atualização, o modelo Medtronic 780G, que corrige as hiperglicemias, além de parar a infusão de insulina nas hipoglicemias. Assim, hoje o que há de melhor e mais seguro no tratamento do paciente com Diabetes Tipo 1, insulino-dependente, é este modelo de bomba de insulina, sendo destacado que, para a paciente em questão, a segurança é fundamental, em razão da sua profissão de enfermeira. Ressaltou-se, ainda, que, com o uso do aparelho, a autora teria grande expectativa de ter uma vida sem complicações agudas e crônicas típicas da diabetes, indicando a utilização de um sensor de glicose integrado (Enlite Sensor 4), que permite a medição da glicemia do tecido gorduroso e o encaminhamento das informações para a bomba de infusão, que libera o medicamento de acordo com a necessidade do paciente, que não precisa, assim, fazer intervenção manual. Ao final, foi exarada a seguinte conclusão: "Para garantir um bom tratamento, eficaz e seguro, reduzir o risco de complicações agudas e crônicas relacionadas ao diabetes, considero fundamental o sistema acima proposto para o paciente. Dentro do contexto da doença do paciente, considero imprescindível e urgente o uso dos itens acima mencionados" (fls. 194). Importante destacar, nesse ponto, que não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo, portanto, prevalecer a orientação do profissional que prescreveu os itens à paciente, pois melhor conhece a patologia que a aflige e a necessidade quanto à precisa indicação, ressalvados excessos que não são observados no presente caso. Destarte, se a autora não dispõe de meios para aquisição dos insumos necessários para manutenção de sua saúde, como no caso em comento, em que aufere rendimentos relativamente baixos (fls. 398-401) e os insumos pleiteados são de alto custo (fls. 402-430), é dever intransferível do Estado fornecer-lhe o necessário para o tratamento prescrito pelo médico. Diante disso, acolho a pretensão inicial, a fim de condenar os requeridos, solidariamente, a fornecerem para a autora os seguintes itens, de acordo com a prescrição de fls. 192, e pelo período necessário ao tratamento da paciente: (1) sistema de infusão de insulina Minimed 780G; (2) transmissor Guardian Link 4 MMT-7840W8; (3) aplicador cateter quick-set MMT-305; (4) reservatório 3mL MMT-332A; (5) sensores Guardian 4 MMT-7040C8; (6) cateter quick-set 9mm MMT-397A; (7) glicosímetro e tiras reagentes de glicemia capilar Freestyle Optimum Neo; (8) adaptador carelink USB Blue ACC-1003911F. Anoto, nesse ponto, que para os itens retro mencionados não há que ser observado o quanto decidido nosTemas6e1234do STF e 106 do STJ, já que as teses são restritas ao fornecimentodemedicamentosnão incorporados ao SUS e que os insumos de automonitoramento glicêmico não se caracterizam comomedicamentos. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE GLICÊMICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ AOS INSUMOS. INSULINA ASPARTE - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - FORNECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo Município de São José do Rio Preto e pela impetrante contra sentença que julgou parcialmente procedente mandado de segurança, para determinar o fornecimento, pelo ente municipal, de insumos necessários ao controle de diabetes mellitus tipo 1 (Sistema Minimed 780g e correlatos), e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto à insulina Asparte, por ilegitimidade passiva da autoridade municipal e ausência de inclusão do Estado no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a concessão de insumos para controle glicêmico, diante da prescrição médica e da hipossuficiência da paciente; e (ii) definir se o Município tem obrigação de fornecer o medicamento Insulina Asparte, padronizado pelo SUS e de dispensação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa foi corretamente arbitrado nos termos do art. 292 do CPC, pois tomou por base o custo do tratamento e a estimativa de uso dos insumos, inexistindo desproporcionalidade. 4. A existência de processo anterior em face do Estado de São Paulo, referente a insumos distintos ("bomba Roche"), não afasta o interesse de agir, pois a nova ação versa sobre insumos diversos ("bomba Medtronic") e decorre da evolução do quadro clínico da paciente. 5. O conjunto probatório comprova a imprescindibilidade dos insumos prescritos, subscritos por médica especialista, sendo prescindível a assinatura em todos os formulários, dada a coerência e suficiência do relatório médico. 6. O direito à saúde, assegurado pelos arts. 6º, 196, 197 e 198, II, todos da CF/1988, e pelo art. 219 da Constituição Paulista, impõe ao Poder Público o dever de fornecer os insumos indispensáveis ao tratamento, conforme a Lei n. 8.080/1990, arts. 2º e 6º, I, "d". 7. Os insumos de automonitoramento glicêmico não se caracterizam como medicamentos, razão pela qual não se aplicam as teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF e 106 do STJ, restritas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 8. A incapacidade econômica da paciente foi comprovada, de modo a demonstrar a necessidade de atuação do Estado para garantir a continuidade do tratamento e o respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 9. Quanto ao pedido de fornecimento da insulina Asparte, a sentença deve ser mantida, pois o medicamento é incorporado ao SUS, de financiamento estadual (grupo 1A), sendo indevida a condenação do Município, nos termos do Tema 1234 do STF. 10. Ausente majoração de honorários por se tratar de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002692-02.2025.8.26.0576; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.FORNECIMENTO DE INSUMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, portador de"DIABETES MELLITUS TIPO 1 - (CID E10)",necessita do uso de bomba de insulina e insumosleitor/medidor de GlicoseFreeStyleLibre e 2 sensoresFreeStyleLibre ao mês para monitorização contínua de glicose. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação condenando a Fazenda somente ao fornecimento da insulinaGlargina100 UI/ml - (uso contínuo) - 1 (um) refil por mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do fornecimentode leitor/medidor de GlicoseFreeStyleLibre e 2 sensoresFreeStyleLibre ao mês para monitorização contínua de glicose. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inaplicabilidade do decidido nos Temas de Repercussão Geral dosTemas nº 6 e 1234 do STF, bem como no Tema Repetitivo nº 106 do STJ, ou Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, pois dizem respeito somente a medicamentos. O direito à saúde é assegurado no artigo 196, da Constituição Federal. Comprovação que o autor necessita do usode leitor/medidor de GlicoseFreeStyleLibre e 2 sensoresFreeStyleLibre ao mês para monitorização contínua de glicose. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Sentença reformada. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Resolução n. 1.246, de 8.1.88, do Conselho Federal de Medicina, Código de Ética Profissional e inc. V e VIII do Cap. 1 da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1931/2009 Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 0000903-73.2023.8.26.0246; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Ilha Solteira, Data do Julgamento: 25/06/2024" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035801-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025). Por outro lado, o pedido de fornecimento do medicamento insulina Fiasp (Fast Asparte + Nicotinamida) 100UI/mL (30mL/mês) não merece acolhida. Com efeito, a insulina Asparte compõe o Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), sendo de competência estadual o seu fornecimento, nos termos do item 6.1 do Tema 1234 do STF. A Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) 2022 incluiu a insulina análoga de ação prolongada (Glargina) e a insulina análoga de ação rápida (Asparte) no CEAF, Grupo 1A, com financiamento e aquisição pela União e dispensação pelo Estado. A insulina Asparte prescrita às fls. 192, por sua vez, de marca comercial Fiasp, apresenta em sua formulação a Vitamina Nicotinamida, acréscimo que resulta em um início de ação ultrarrápido da insulina. A insulina disponibilizada pelo SUS retro mencionada, qual seja, a Asparte, não contém a Vitamina Nicotinamida, apresentando início de ação rápido. Contudo, apesar da diferença, ambas possuem a mesma indicação dentro da terapêutica para a Diabetes Mellitus 1, conforme pesquisa realizada por esse Juízo nesta data. Assim, para dispensação do medicamento específico pleiteado, caberia ao médico que acompanha a autora atestar que ela não pode fazer uso do medicamento de ação rápida ofertado pelo SUS, o que definitivamente não foi feito no caso em comento, em que não foram tecidas considerações acerca do medicamento em si, mas tão somente do equipamento de dispensação do medicamento, cuja análise já foi realizada alhures. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar os requeridos, solidariamente, a fornecerem para a autora os seguintes itens, de acordo com a prescrição de fls. 192, e pelo período necessário ao tratamento da paciente: (1) sistema de infusão de insulina Minimed 780G; (2) transmissor Guardian Link 4 MMT-7840W8; (3) aplicador cateter quick-set MMT-305; (4) reservatório 3mL MMT-332A; (5) sensores Guardian 4 MMT-7040C8; (6) cateter quick-set 9mm MMT-397A; (7) glicosímetro e tiras reagentes de glicemia capilar Freestyle Optimum Neo; (8) adaptador carelink USB Blue ACC-1003911F. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001756-41.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Naira Carolina Medeiros - Vistos. Recebo a petição das páginas 394/397 como emenda à inicial, anotando-se. Conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES provimento. Razão assiste à autora, uma vez que a matéria discutida nos autos é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009, cujo teto para o valor da causa é de 60 (sessenta) salários mínimos, e não 40 (quarenta) salários mínimos, aplicado pela Lei nº 9.099/1995, como constou na sentença de extinção proferida nas páginas 432/433. Assim, revogo a sentença acima mencionada e determino o prosseguimento do feito. No mais, nos termos do artigo 294, § único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em concreto, alega a autora ser portadora de Diabetes Tipo 1, tendo feito tratamento intensivo, com medicações tradicionalmente indicadas, fornecidas pelo SUS, apresentando oscilações graves de hiperglicemia e hipoglicemia assintomáticas e, apesar das diversas aplicações diárias, os medicamentos fornecidos pelo SUS não promoveram um controle glicêmico eficaz, sendo acometida por crises severas de hipoglicemia alternadas com hiperglicemias assintomáticas, necessitando inclusive sofrer internações hospitalares, ficando exposta a complicações gravíssimas, como cetoacidose diabética, perda de consciência e coma, podendo conduzir ao óbito. Alega ainda, que o corpo médico que lhe assiste optou por introduzir a insulinização intensiva através do uso de bomba de infusão de insulina análoga de ação ultrarrápida, a fim de realizar a contagem de carboidratos e correções, prescrevendo o uso de sensor de medição contínua de glicose sanguínea e medições de glicemia, com expectativa de significativa melhora na variabilidade glicêmica e redução das hiperglicemias e hipoglicemias. Informa a autora que embora os itens solicitados indicados para seu tratamento não constem do protocolo do SUS, não podem ser substituídos por quaisquer outros, pois a velocidade de ação da insulina prescrita é mais adequada ao seu quadro específico, bem como alega que compareceu ao Departamento Regional de Saúde correspondente, solicitando administrativamente o fornecimento da medicação prescrita e tentando agendar consulta/perícia para comprovar os fatos e seu direito, porém a tentativa de resolução foi negada de forma sumária e imotivada pela ré. Desta forma, requer, liminarmente o fornecimento pelos requeridos dos seguintes itens: (1) sistema de infusão de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian Link 4 MMT-7840W8 (01 unidade/ano); (3) aplicador cateter quick-set MMT-305 (compra única); (4) reservatório 3mL MMT-332A (15 unidades/mês); (5) sensores Guardian 4 MMT-7040C8 (08 unidades/mês); (6) cateter quick-set 9mm MMT-397A (15 unidades/mês); (7) insulina Fiasp (Fast Asparte + Nicotinamida) 100UI/mL (30mL/mês); (8) glicosímetro (01 unidade/ano) e tiras reagentes de glicemia capilar Freestyle Optimum Neo (100 unidades/mês); (9) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês); (10) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única). Importante ressaltar que o panorama relacionado ao fornecimento de medicamentos teve significativa modificação pelo julgamento do Tema n° 6 de Repercussão Geral do STF, fixando a seguinte tese: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Importante ressaltar que a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), sendo um órgão colegiado do Ministério da Saúde, desempenha um papel fundamental na gestão das tecnologias em saúde a serem incorporadas ao SUS, não só de medicamentos, mas também de equipamentos e procedimentos médicos. Também é importante mencionar que o Tema n° 1234 de Repercussão Geral do STF apresenta algumas condicionantes para a análise do pedido da presente ação, sendo relevante o item 4 da tese fixada em seu bojo: "IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.". Por fim, com a fixação das mencionadas teses, o STF editou as Súmulas Vinculantes n°s 60 e 61, que impõem a observância do que foi decidido nos temas acima mencionados, sendo: "Súmula Vinculante n° 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243", e "Súmula Vinculante n° 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. Em uma cognição sumária do caso, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a tutela postulada em inicial se demonstra controvertida, motivo pelo qual, necessária a instauração do contraditório para análise da questão, uma vez que o estágio inicial do processo indica, por cautela, que os fatos sejam melhor elucidados durante a instrução da demanda para que se decida acerca do tema, com o contraditório e oportunidade de oitiva da parte contrária, bem como não restou comprovado nos autos a ineficácia das alternativas disponíveis no sistema público de saúde, por meio de laudo médico fundamentado, que justificasse a concessão dos insumos e equipamentos não padronizados pelo SUS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de bomba de insulina Minimed 780G e insumos, alegando-se a imprescindibilidade para a saúde da agravante, portadora de diabetes tipo 1. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, considerando a alegada necessidade do equipamento e insumos não padronizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A insulina Asparte pleiteada está incorporada ao SUS, conforme Portarias do Ministério da Saúde, não incidindo o Tema n. 6 do STF. 4. Em relação ao sistema de infusão de insulina e insumos, não há comprovação de ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, conforme pareceres técnicos e jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de insumos e equipamentos não padronizados pelo SUS depende de comprovação da ineficácia das alternativas disponíveis no sistema público por meio de laudo médico fundamentado. 2. A modernidade ou o conforto proporcionado por um equipamento ou insumo específico não justifica, por si só, a imposição ao Estado de seu fornecimento. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010353-31.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 08/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175722-53.2019.8.26.0000, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 05/06/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2395375-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca dos termos da inicial, através do Portal Eletrônico, para apresentar(em) contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei 12.153/09, combinada com o provimento n° 1.769/2010, do CSM. Havendo apresentação de contestação(ões), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

30/05/2025, 00:00

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