Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079556-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: De Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Embargdo: Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DEPENDERIA DO ÊXITO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DA APELANTE ARGUMENTANDO QUE NÃO PLEITEIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS STRICTO SENSU, MAS SIM UMA INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO ABRUPTA E IMOTIVADA DO MANDATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ERRO NO JULGADO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DA DEMANDA. VÍCIO SANADO. REVOGAÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLIENTE QUE, EMBORA CONSTITUA EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO RETIRA DO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EX-CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). DIREITO AO ARBITRAMENTO JUDICIAL IMEDIATO, EM VIA AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A RUPTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR EM INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE QUE EQUIVALHA INTEGRALMENTE À PORCENTAGEM ORIGINÁRIA INCIDENTE SOBRE EVENTUAL ÊXITO DO EX-MANDANTE, UMA VEZ TAL MONTANTE CORRESPONDERIA AO TOTAL DE UMA VITÓRIA PROCESSUAL AINDA NÃO ALCANÇADA E PARA A QUAL O CAUSÍDICO NÃO CONTRIBUIRIA INTEGRALMENTE. RECONHECIDO O INTERESSE DE AGIR, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL À MINGUA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DA PROPORCIONALIDADE DA VERBA PLEITEADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Ricardo de Faro Passos (OAB: 213029/SP) - Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) - Mirelle Bittencourt Lotufo (OAB: 336342/SP) - 5º andar