Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil -
Apelado: Luiz Gonzaga Ribaldo Filho - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME (SAECIL) CONTRA LUIZ GONZAGA RIBALDO FILHO, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELACIONADAS À TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DOS TÍTULOS QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA, PREJUDICANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS CONFIGURA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA, IMPOSSIBILITANDO O ENQUADRAMENTO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS NO PLANO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA DE OFÍCIO DEVIDO À NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ARTS. 202 E 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - Felipe Silveira Andreani (OAB: 410713/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007744-87.2008.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -